Porto Velho, RO – Os mais de 20 mil moradores que residem na chamada Figura A de Porto Velho – uma área de cerca de 245 hectares que tem início na avenida Imigrantes e vai até a Rio de Janeiro, entre a Presidente Dutra e as margens do rio Madeira – conseguiram, nesse mês de outubro, a primeira grande vitória judicial.
É o que declara o assessor jurídico da Associação dos Moradores da Figura A (Amfa), Orlando Freire, esclarecendo, ao mesmo tempo, que “essa conquista tem base nas Leis Estaduais 2.909/2012 e 2.910/2012 que asseguram que aquelas terras pertencem ao Estado de Rondônia”.
De acordo com o atual presidente da Amfa , Naciel Monteiro, a associação é formada por representantes dos bairros Panair, Pedrinhas, Arigolândia, Baixa da União, Cai N’água e parte dos bairros Centro, Caiari, Triângulo e Areal, totalizando cerca de 700 famílias. Monteiro considera que a então vitória judicial está legitimando a principal reivindicação dos moradores daquela área, que buscam a regularização de seus imóveis. No ofício 1585/CC/2014, assinado na semana passada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Marco Antônio de Faria, consta que por força de lei, os terrenos inseridos na Figura “A” Parte são do domínio patrimonial do Estado.
OS MORADORES QUEREM SER INDENIZADOS
O advogado Orlando Freire explica que a partir dessa decisão administrativa outras reivindicações elencadas pela Amfa também serão alcançadas judicialmente. “O processo já foi encaminhado para a Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Imobiliário (CGPI) para as providências cabíveis. Estamos aguardando a SPU reconhecer oficialmente que aquelas terras são do Estado e, consequentemente, iniciaremos o processo de regularização de cada imóvel. Há moradores que residem naqueles bairros há mais de 50 anos; eles são os verdadeiros donos”, alega o advogado.
“Há mais de dois anos inciamos essa luta, porque moradores daquela região estão sofrendo pressões financeiras e psicológicas para manterem suas residências. Eles são obrigados a pagarem anualmente uma taxa equivalente a 5% do valor do imóvel para a SPU/RO e se não o fizerem, os nomes deles são inscritos na Dívida Ativa da União e sofrem restrições que os impedem de solicitar empréstimos e receber restituições do Imposto de Renda. Além disso, têm seus nomes negativados e não conseguem crédito no comércio; isto aconteceu com muita gente”, registra Naciel.
Ilegalidade da taxa de ocupação anual
Além da regularização fundiária a Amfa questiona na justiça a ilegalidade da taxa de ocupação anual, cobrada pela SPU/RO, considerando-se que as terras não pertencem nem de fato nem de direito à União. Por isso, “a associação reivindica indenização para todos que foram obrigados a pagar os respectivos valores taxados sobre seus imóveis, durante anos. Não entendemos o porquê de tanta resistência da administração da SPU em Porto Velho, apresentando uma série de fatores que dificultam o andamento do processo de regularização das terras da Figura A. Porém, continuamos lutando para que todos os moradores recebam os títulos de posse de seus respectivos imóveis o mais breve possível”, conclui o advogado da Amfa.
Fonte: Diário da Amazônia
