A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) está adotando mecanismos de controle para garantir que a redução de 14% sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da cesta básica amazonense chegue ao consumidor final. A desoneração será apenas para comerciantes que solicitarem o benefício junto à Sefaz. Eles deverão assinar um termo, se comprometendo a cumprir os requisitos que estão sendo definidos pelo órgão, além de se submeter à fiscalização.
A desoneração foi aprovada, na última quarta-feira, durante votação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM). Agora, a lei está em fase de regulamentação, para definir quais produtos irão compor a cesta básica e as formas de fiscalização para assegurar que a medida alcance à população.
“Antes se tinha um benefício para qualquer comerciante. Agora ele vai ter que cumprir as normas contidas no ato declaratório. Ele se obriga a repassar o benefício para o preço final do produto”, explicou o secretário da Sefaz, Jorge Jatahy.
O secretário explicou que anteriormente havia uma dificuldade para fiscalizar se o desconto era repassado para o preço do produto e consequentemente para o consumidor, já que não havia qualquer mecanismo para controlar e punir os comerciantes.
O titular da Sefaz ressaltou que, caso o comerciante que aderir à desoneração de 14% não estiver praticando o preço resultante da redução do imposto, poderá perder o benefício.
“Não temos como garantir 100% que o repasse para os produtos vão acontecer. Mas, com certeza, as chances são muito maiores, porque teremos como conferir se está sendo ou não repassado”, destacou. “Se não houver o repasse, esse comerciante, volta para a tributação que é praticada hoje. O produto dele vai ter um custo maior que os demais e o comerciante acaba perdendo a competitividade”, afirmou o secretário.
Fiscalização
A Sefaz está desenvolvendo, ainda, um portal para que a fiscalização seja feita de forma mais eficaz, pela secretaria e por outros órgãos de defesa do consumidor.
“Nossa idéia é que os comerciantes enviem suas informações, demonstrando o quanto foi desonerado o produto. Os órgãos de defesa do consumidor poderão conferir essas informações. O consumidor também poderá consultar alguns itens, não todos, visto que há segredos comerciais”, afirmou.
Jatahy informou que a previsão é que o portal esteja pronto em 90 dias, mas a redução do ICMS de 18% para 4% poderá ser requerida junto à Sefaz a partir da sanção da lei pelo governador José Melo (Pros).
“O consumidor precisa conhecer seus direitos”, diz Serafim
Diante da aprovação da desoneração da cesta básica, o deputado Serafim Corrêa (PSB) acredita que seja necessário um esforço conjunto entre comerciantes, consumidores e poder público para que haja o repasse para o produto final. O parlamentar foi o relator do projeto de lei da desoneração.
“O primeiro caminho é que as próprias empresas baixem os preços. Se todas podem vender mais barato, mas apenas uma está praticando o preço, será essa que atrairá os consumidores. O próprio mercado se ajustaria”, afirmou. “O consumidor precisa conhecer seus direitos, tem que pesquisar os preços, tem que cobrar de quem está vendendo”.
O deputado afirmou que a Sefaz precisa divulgar dados das empresas, sobre preço e margem de lucro que são praticados no mercado. “A partir do momento em que a população sabe do seu direito, ela mesmo faz a devida cobrança. Acho que tem que ter transparência. Quanto mais transparência tiver, melhor”.
Questionado se algum órgão poderia fiscalizar a prática dos preços, o deputado se mostrou contra. “A maneira de funcionar essa lei é dar a informação para a população. Divulgar, fazer propaganda disso, que o povo vai fazer o resto”, afirmou.
Blog – Silvino Medeiros, membro do Sindicatos do Comércio Atacadista
“Posso dizer que de uma forma geral, todo mundo repassa esse imposto. O que é o preço do produto? É quanto você vai pagar para o fornecedor mais os tributos. Aí você faz a sua margem. Se o tributo for maior é mais caro, se for menor, é mais barato. O que não dá é para o governo dizer que o litro do óleo vai ser vendido a R$ 10 e todo mundo vender a R$ 10. Isso não vai acontecer. Mas que haverá uma redução imediata, no momento em que o governo apresentar os produtos, não tenho a menor dúvida. Isso é repassado. Mas, por exemplo, se não tem arroz em Manaus, é o momento de ter uma margem de lucro maior, não tem nada a ver com tributo, acontece naturalmente no mercado. Não existe cartel no mercado, existe uma briga enorme pelo consumidor, tanto que a gente gasta uma fortuna em televisão. Havendo menos imposto, a gente consegue vender mais. Existem outros termos pela Sefaz, desde que seja respeitado, que a gente não tenha que abrir mão e não tenha tabelamento de preço, fazer o termo da Sefaz é algo que já fazemos em outras situações. Não vejo qualquer precisa ser visto é o que vai ser colocado nesse termo”.
Procon-AM pretende monitorar preços
A Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM) pretende monitorar, juntamente com a Sefaz, os preços que serão praticados, após a lei da desoneração da cesta básica ser sancionada. Segundo o chefe de fiscalização do órgão, Audryn Hiran Luz, esse deverá ser um trabalho criterioso, que envolverá o comércio e consumidores.
“Primeiramente, nós vamos notificar sobre a informação da legislação, após identificar quem são os responsáveis na rede da distribuição da cesta básica”, afirmou Audryn.
Segundo ele, estudos estão sendo realizados para que seja feita uma abordagem mais dinâmica junto ao comércio. Associações e Sindicatos serão acionados para que também acompanhem os preços. “No geral, o foco é exigir dos fornecedores o repasse desse desconto do ICMS para o consumidor final. Levando em consideração que o produto vai passar por uma cadeia, dependendo do item”, destacou.
O chefe de fiscalização alertou que os produtos que estão atualmente no mercado em estoque, já foram comprados com o ICMS antigo, de 18%. “A redução de preço não deve acontecer agora. Os consumidores precisam saber que não será um repasse imediato, mas a redução deve acontecer. Dentro de um mês no máximo dependendo do item que for colocado, já poderemos ter essa diferença. Nesse sentido, pedimos a colaboração dos consumidores, que conseguem acompanhar as variações de preço”.
Lista de itens da cesta básica do Dieese
- Carne
- Leite
- Feijão
- Arroz
- Farinha
- Batata.
- Tomate
- Pão
- Café
- Banana
- Açúcar
- Óleo
- Manteiga
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