(Reportagem: Eurivânia Galúcio)
A Lei 12.845 – que determina que todos os hospitais integrantes da Rede do Sistema Único de Saúde (SUS) são obrigados a realizar o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual – foi um dos temas abordados no primeiro dia do VII Curso de Multiplicador em Atenção Humanizada às Vítimas de Violência Sexual e Doméstica.
O evento foi iniciado nesta segunda-feira, 4, é uma iniciativa da Prefeitura de Manaus, sob a coordenação do Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Savvis), da Maternidade Dr. Moura Tapajóz.
“O Ministério da Saúde considera a violência sexual como um grave problema de saúde pública e a Lei 12.845 vem regulamentar o atendimento que deve ser oferecido, já que muitos hospitais no Brasil não estavam preparados para realizar o atendimento às vítimas de violência sexual, alguns tinham a estrutura, mas não ofereciam o serviço ou não tinham os medicamentos necessários. Com a lei, todos os hospitais do SUS devem estar preparados para realizar o atendimento integral às vítimas”, explicou a enfermeira Caroline Schweitzer de Oliveira, assessora da coordenação geral de Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde. De acordo com Caroline Oliveira, a Lei 12.845 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 1º de agosto de 2013, passando a entrar em vigor no dia 1º de novembro deste ano.
A Lei determina que o atendimento imediato nos hospitais integrantes da rede SUS inclua o diagnóstico e tratamento das lesões físicas; amparo médico, psicológico e social imediatos; facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; profilaxia da gravidez; profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST; coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; e fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis. “A vítima tem direito a um acolhimento humanizado com o médico, enfermeiro, psicólogo e assistente social, e que receba pelo menos o atendimento com o anticoncepcional de emergência para evitar uma gravidez fruto da violência sexual e medicação para evitar as doenças sexualmente transmissíveis”, destacou a assessora.
Programação
O VII Curso de Multiplicador em Atenção Humanizada às Vítimas de Violência Sexual e Doméstica, que está acontecendo no auditório da Maternidade Dr. Moura Tapajóz, das 8h às 12h e das 14h às 18h, será encerrado na próxima sexta-feira, dia 08, com a participação de profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social e justiça.
A coordenadora do SAVVIS, médica Zélia Campos, explica que o curso é realizado anualmente como forma de atualizar as informações sobre o tema junto aos profissionais que já participaram do curso e de integrar novos profissionais na oferta dos serviços. Além disso, o curso é uma oportunidade de expandir o atendimento para outros serviços e estabelecer parcerias, não somente com as entidades governamentais, mas também com a sociedade civil organizada, os movimentos de mulheres e profissionais autônomos.
“Uma pesquisa interna no SAVVIS da Maternidade Moura Tapajóz mostrou que mais de 60 instituições diferentes realizam o encaminhamento das vítimas para o serviço. Esse dado mostra que a parceria com outras instituições é essencial no cuidado às vítimas de violência sexual”, esclarece Zélia Campos.
O curso tem a carga horária de 60 horas e abordará os temas: O Funcionamento do Savvis Moura Tapajóz; O luto na violência sexual; Pedofilia; Conceitos em Violência; Atendimento multidisciplinar na urgência e no ambulatório; Violência doméstica; Aspectos psicológicos das vítimas de violência sexual; Assistência farmacêutica; Papel do Serviço Social; Ficha de Notificação; Aborto legal; Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual: Compreensão, intervenção e olhares para a família; Agressores e possibilidades de tratamento; SAIE: Serviço de Acolhimento Institucional e Emergencial; Mesa Redonda: Atendimento à Vítima de Violência Sexual; Oficina: Casos Clínicos; Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA); Cultura da Paz; e Tráfico de Seres Humanos.
Atendimento
O Savvis funciona 24 horas por dia na Maternidade Moura Tapajóz, na Compensa, com coordenação da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), e o acompanhamento aos pacientes atendidos pelo serviço dura no mínimo seis meses, de acordo com o preconizado pelo Ministério da Saúde, e é feito por uma equipe multiprofissional (médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social, farmacêutico), especialmente preparada para esse tipo de atendimento, incluindo os demais servidores da Maternidade Moura Tapajóz. Os pacientes têm atendimento prioritário e reservado, inclusive com leitos em enfermaria específica (nos casos de internação).
Segundo Zélia Campos, o Savvis da Moura Tapajóz realiza entre dois a três novos atendimentos por dia e faz o acompanhamento mensal de aproximadamente 100 pessoas. “No mês de setembro foram registrados 72 novos atendimentos de vítimas de violência sexual pelo Savvis. Nos últimos sete anos, foram mais de 3.300 pacientes, a maioria dos casos (88%) envolvendo crianças e adolescentes, e 8% do total dos atendimentos pertencem ao sexo masculino.
São pessoas que precisam de atendimento social, físico e psicológico, e que deve ser feito por equipe multidisciplinar, que envolve profissionais de diferentes áreas, para garantir o atendimento integral das vítimas e de seus familiares”, afirmou Zélia Campos.
