Manaus, AM – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), aprovou, na manhã desta quarta-feira (16), o parecer favorável da relatora Professora Jacqueline ao Projeto de Resolução nº 010/2013, de autoria da Mesa Diretora, do novo Regimento Interno da Casa Legislativa.
A proposta deverá ser votada, em primeira discussão, no Plenário, na próxima semana, após votação e aprovação do parecer da comissão técnica.
Uma vez aprovada, a proposta entra em primeira discussão para depois abrir prazo de emendas a ser estipulado pelo presidente da Casa, vereador Wilker Barreto (PHS). Após esse trâmite, o projeto retorna para a segunda comissão para análise das emendas apresentadas pelos vereadores.
De acordo com a relatora, vereadora Professor Jacqueline, o parecer favorável à tramitação do Projeto de Resolução foi concebido, desde que a CCJR encampe as sugestões de emendas apresentadas em anexo, a fim de ajustar o texto não somente às técnicas legislativas, mas aos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), bem como a realidade do Poder Legislativo.
O Regimento Interno da Casa revisado pela Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno (CERRI), presidida pelo vereador Luiz Alberto Carijó (PDT), em 2013. Na ocasião foram analisadas 180 propostas apresentadas por 24 vereadores e pela própria comissão em 16 reuniões realizadas entre os dias 19 de março e 25 de junho do mesmo ano, para a atualização do anteprojeto.
Relatado pela vereadora Jacqueline, o anteprojeto recebeu mais 70 emendas sugeridas pela parlamentar, quando foi transformado em Projeto de Resolução nº 010/2013. Tais emendas modificativas e supressivas foram para a correção do texto do Regimento Interno, adequando-o às disposições da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina a Constituição Federal.
Trâmite
Após apresentação das 180 emendas parlamentares, e análise da Comissão Especial do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (CERRI/CMM), que começou em 2013, o Projeto foi encaminhado para a CCJR como Projeto de Resolução, com anexo do anteprojeto, já com as emendas da relatora. Contudo, o processo de tramitação teve que esperar a votação da Loman, porque faz menção a alguns artigos da Lei.
Mais projetos
Também foram analisados mais seis projetos na CCJR, entre os quais cinco com pareceres contrários aprovados na comissão, entre eles, o Projeto de Resolução nº 06/15, de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), que inclui no site da CMM área especifica para consulta pública da tramitação dos projetos de lei, e o Projeto de Lei nº 62/15, de autoria do vereador Marcel Alexandre (PMDB), que estabelece o sistema de reaproveitamento da água da chuva para utilização não potável nos prédios públicos da administração direta e indireta do município.
O Projeto de Lei nº 119/15, do vereador Professor Samuel, que dispõe sobre o atendimento aos alunos com deficiência auditiva e visual nos cursos preparatórios para pré-vestibular, teve o parecer favorável do relator rejeitado pela CCJR.
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