Brasil – O projeto de Lei que mantém os benefícios do imposto de renda para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus teve a urgência aprovada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira.
Autor pro projeto, o deputado federal Pauderney Avelino (Democratas) comemorou a aprovação. “Acabamos de aprovar a urgência do PL 82924, que está apensado a um projeto de minha autoria, que prevê a prorrogação dos incentivos fiscais do imposto de renda para as regiões Norte e Nordeste do país. Esses incentivos se encerram no dia 31 de dezembro de 2018”, afirma Pauderney. Para o parlamentar, esta situação tem causado insegurança jurídica às empresas dos Polo Industrial.
Redução de impostos
O novo projeto prevê as fábricas e indústrias que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração, conforme o funcionamento atual.
“As empresas da Zona Franca precisam ter a segurança jurídica mantida. E vamos conseguir prorrogar os incentivos do Imposto de Renda para as empresas instaladas em nosso estado”, afirma Pauderney.
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