A equipe de fiscalização do Procon Manaus esteve nesta quinta-feira, 17, no estacionamento do Terminal 2 de Passageiros do aeroporto internacional Eduardo Gomes, o ‘Eduardinho’, e autuou, pela terceira vez, a Rio Infopark Estacionamentos e Sistemas Ltda., responsável pela administração do estacionamento. A empresa não estava cumprindo a Lei 1.752/2013, conhecida popularmente como a Lei do Estacionamento Fracionado.
O órgão recebeu denúncias de frequentadores do local e mais uma vez, comprovou que a empresa continuava a atuar sem observar a lei municipal.
“Constatamos que a empresa não está cumprindo a Lei 1.269/2008, que estabelece a gratuidade dos 30 primeiros minutos, e também não está fracionando a primeira hora”, explicou Marcelo Braga, coordenador do Procon Manaus.
A Rio Infopark já havia sido autuada duas vezes pelo mesmo motivo.
A primeira autuação ocorreu no dia 1 de novembro e a segunda em 3 de dezembro de 2013. Ela obteve na justiça uma liminar que foi cassada pela Prefeitura de Manaus, por meio de ação movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
“Assim como ocorreu com a Comatic (empresa que operava no Terminal 1 de Passageiros e teve o seu alvará de funcionamento cassado pela prefeitura), o mesmo poderá ocorrer com a Rio Infopark, se esta não respeitar a lei. A própria Infraero reconheceu a lei e a está respeitando no Terminal 1”, explicou Braga.
Após a autuação, a empresa tem dez dias para se enquadrar, caso contrário caberá ao ouvidor do município, Alessandro Cohen, solicitar a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) a cassação do alvará de funcionamento, conforme prevê o artigo 5º § 2º do decreto 2552/2013, que regulamenta a lei 1.752/2013.
Foto: Milena di Castro
