Portaria Ministerial 2.282, de 27 de agosto, cria novas regras para realização de aborto, nas formas previstas em lei
A publicação da Portaria 2.282/2020, pelo governo federal, que dispõe sobre o procedimento de justificação e autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, gerou polêmicas e dividiu opiniões no Senado e na Câmara dos Deputados.
A favor
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) parabenizou, em pronunciamento nesta terça-feira (01), a publicação da Portaria 2.282/2020 pelo governo federal e disse que a iniciativa do Ministério da Saúde traz importantes medidas para disciplinar esse procedimento.
“Essa portaria do ministério do Ministério da Saúde traz novidades e o resgate da dignidade. Agora vai ter uma reação mais rápida para punir e capturar o estuprador. A mulher também vai ter consciência das repercussões para a vida dela de um aborto.”, disse.
Segundo o senador, são registrados 180 casos de estupro por dia no país, e a maioria das vítimas têm entre 10 e 13 anos. 76% dos casos acontecem com pessoas do vínculo pessoal da vítima.
Além de Eduardo Girão, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) também defendeu a portaria, argumentando que a iniciativa impedirá o aborto ilegal, como nos casos em que se alega estupro quando o crime não ocorreu (argumento também destacado por Girão).
Contra
O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou a medida, afirmando que a portaria pode dificultar o aborto legal. Ele apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar essa portaria.
O parlamentar afirma que a portaria “tem claramente o objetivo de deixar as mulheres vítimas de violência sexual descobertas em relação ao direito que já é garantido pela legislação brasileira”.
Para o senador, a portaria, na prática, cria um constrangimento grande tanto às mulheres vítimas de gravidez determinada após violência sexual ou mesmo naqueles casos de risco de vida para as mães, por conta da necessidade de a mulher registrar um boletim de ocorrência para ter o direito cumprido.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também criticou a iniciativa do governo por alterar os procedimentos para o aborto legal em caso de estupro. Segundo Maia, essa portaria é inconstitucional e constrange a decisão da mulher.
Esclarecimentos sobre a portaria
O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, participará de videoconferência com os senadores na quarta-feira (9), às 14h30, para esclarecer a Portaria Ministerial 2.282, de 27 de agosto, que cria novas regras para realização de aborto, nas formas previstas em lei.
A portaria do Ministério obriga a notificação à autoridade policial em todos os casos cobertos pela lei, mesmo nos de risco de morte à mãe, quando a decisão médica, muitas vezes, é tomada dentro do centro cirúrgico. No país, o aborto é autorizado em caso de violência sexual ou quando o parto põe em risco a vida da mulher.
Fonte: Agência Senado e redação
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