Manaus – Neste dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial do Consumidor. Você sabia que a Polícia Civil dispõe de uma delegacia especializada para o atendimento direcionado a esse público?
Criada em 24 de setembro de 1986, por meio do decreto n° 9.737, a atual Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (DECON) na época recebeu o nome de Delegacia de Polícia de Proteção à Economia.
Ao longo de quase três décadas a unidade policial recebeu outras nomenclaturas, como Delegacia de Crimes contra a Economia Popular e Feitos Especiais, Núcleo de Proteção ao Consumidor e desde 20 de julho de 2005 passou a adotar o nome atual.
A DECON está situada na avenida Pedro Teixeira, nº 180, nas dependências da Delegacia Geral de Polícia Civil. Ela atua nos casos em que a empresa ou prestador de serviço passa uma informação falsa ou enganosa a respeito do produto, como a qualidade, quantidade, durabilidade, desempenho, garantia do produto, segurança ou preço. Cabe ainda à Especializada intervir nos casos em que os produtos expostos no mercado sejam inapropriados para o consumo.
De acordo com o investigador da DECON Kleber Souza, o consumidor que denuncia uma empresa ou serviço à delegacia, deve saber de antemão que o órgão não faz o ressarcimento nem troca de produtos. “O papel da DECON é apurar os fatos, ouvir as partes e caso o problema não seja resolvido em uma audiência ou o acusado não compareça, o inquérito será encaminhado à Justiça para que tome as devidas providências”, esclareceu.
A assistente social Thatiana Castelo Branco, 34, procurou a DECON neste ano para denunciar uma metalúrgica porque comprou uma grade para a porta da casa dela e além de não receber o produto, foi tratada com descaso pela empresa.
“Eles ouviram meu depoimento, checaram a nota fiscal do produto, o comprovante de pagamento e me orientaram a respeito dos procedimentos. No dia da audiência a outra parte não compareceu e por essa razão meu caso seguiu para o judiciário. Agora vou aguardar a nova audiência para conseguir meu ressarcimento”, relatou.
Outros órgãos de defesa do consumidor, como o Programa Estadual de Proteção e Orientação de Defesa do Consumidor (Procon) e a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) também tratam de questões relacionadas aos direitos e garantias dos consumidores, conciliação, avaliação de denúncias feitas por entidades representativas ou pessoas jurídicas, fiscalização e demais serviços que têm por objetivo fazer valer a legislação.
A diretora do Procon- AM, Janaína Sales, ressaltou que cerca de 120 pessoas são atendidas por dia pelo órgão e a denúncia mais frequente diz desrespeito à lei das filas em estabelecimentos bancários. Ela informou que as reclamações podem ser feitas por telefone, pelo número: 0800 -092-1512 ou em qualquer unidade de Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) da cidade. Já nos casos de denúncias de produto é preciso levar RG, CPF, comprovante de residência e nota fiscal da mercadoria adquirida.
“No Procon nós fazemos a solicitação do ressarcimento ou a troca da mercadoria, quando é de interesse do consumidor. O contato é feito diretamente com a empresa e quando ela se recusa a atender a nossa solicitação ou não apresenta motivo relevante para a recusa, entramos com uma notificação de multa cujo valor varia de R$ 300 à R$ 3 milhões de reais, dependendo do porte da empresa”, enfatizou a diretora do órgão.
Na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) existe a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que tem como presidente o deputado estadual Marcos Rotta. Segundo a coordenadora jurídica da CDC, Michele Braga, se alguém tiver dúvidas a esclarecer ou uma denúncia a fazer, pode se dirigir à ALE-AM, localizada na avenida Mário Ypiranga Monteiro, antiga rua Recife, n° 3.950, bairro Parque Dez de Novembro, Zona Centro-Sul de Manaus, no horário das 8 às 14 horas, de segunda à sexta-feira.
“Trabalhamos vinculados a alguns órgãos relacionados à defesa do consumidor, como a DPE (Defensoria Pública do Estado do Amazonas), a DECON, representada pela Delegada Titular, Lilibeth Albuquerque, e o Procon”, informou Michele Braga, ao ser questionada sobre as parcerias que são realizadas no desenvolvimento das atividades em prol do consumidor.
Fonte: Ascom
