Manaus, AM – A pouco menos de um mês para encerrar o exercício de 2017, a Prefeitura de Manaus oportunizará seus contribuintes inadimplentes com um novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). O período de adesão ao novo Refis vai de 11 a 27 de dezembro.
O Projeto de Lei nº 354/2017, que institui o programa, foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira, 5/12, e deve ir pra sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto ainda nestes próximos dias.
Segundo o subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno, o programa decorre do interesse do poder público em criar um ambiente fiscal favorável para acelerar a retomada da atividade econômica. “Desde o último Refis, ocorrido no início deste segundo semestre, recebemos diariamente muitos contribuintes que não conseguiram aderir ao programa anterior. São pessoas que buscam regularizar seu nome e seu negócio e isso é bom pra economia da cidade”, destacou o subsecretário, Armando Cláudio Simões da Silva.
Conforme o texto aprovado, o novo Refis concederá desconto sobre multas e juros de débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não na Dívida Ativa do município. As vantagens são válidas para débitos referentes a IPTU, Alvará, ISS e multas por infração.
A maior porcentagem de desconto sobre multas e juros prevista no programa, 90%, será concedida aos contribuintes que optarem pelo pagamento da dívida em cota única.
Para quem optar pelo parcelamento, o desconto sobre os encargos será menor de acordo com a quantidade de parcelas: 70% para pagamento de duas a três parcelas; 60% para quatro a seis parcelas; 50%, para sete a doze parcelas; 40% para treze a vinte e quatro parcelas; 30 % para vinte e cinco a trinta e seis parcelas.
Para negociações em até seis parcelas, o acordo poderá ser realizado via internet, nas páginas da Prefeitura de Manaus ou Semef. Para maior número de parcelas, o contribuinte deverá dirigir-se a um dos postos ‘Manaus Atende’ dos PACs ou na Central de Atendimento da Rua Japurá, 493, Centro.
O vencimento da cota única ou da primeira parcela (sinal) se dará um dia após a negociação, as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
Números
Mesmo com os números animadores do último Refis, que durou de julho a agosto deste ano e arrecadou até agora R$ 58,6 milhões das negociações, o município ainda registra altos níveis de inadimplência.
O maior bolo da dívida vem do IPTU, que soma aproximadamente R$ 2,5 bilhões de débitos em cobrança administrativa e execução judicial. Já as empresas inadimplentes devem R$ 674 milhões em ISS e mais de R$ 446 milhões em Alvará de Funcionamento.
Segundo o subsecretário, Armando Cláudio Simões, grande parte do estoque de dívidas do município corresponde à multas e juros de mora, com uma relevante fatia em execução judicial. Com o programa, a estimativa de renúncia de juros e multas é de R$ 17,8 milhões.
“Em mais essa oportunidade que estamos dando para o contribuinte entrar o ano novo com sua empresa e o seu nome em dia, esperamos um incremento de R$ 20 milhões nas receitas do município”, acrescentou Simões.
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