O novo Posto de Fiscalização e Autorização de Viagens está localizado no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes
Manaus, AM – O presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões inaugurou o Posto de Fiscalização e Autorização de Viagens do Juizado da Infância e Juventude Infracional no Aeroporto Eduardo Gomes.
O evento contou com diversas autoridades, como o ouvidor-geral de Justiça, desembargador Elci Simões, e o juiz titular do Juizado da Infância e da Juventude Infracional, Eliezer Fernandes Júnior. Foto: Raphael Alves
Por conta do aumento da solicitação de autorização de viagem para crianças e adolescentes que se deslocam desacompanhados dos pais ou responsáveis, o Tribunal de Justiça do Amazonas inaugurou um novo posto para atendimento.
Em média, o Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI) emite 10 documentos do tipo por dia. Mas na última semana, a média diária chegou a 50 autorizações.
O crescimento também está relacionado à recente alteração promovida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que elevou de 12 para 16 anos incompletos a idade em que é preciso autorização judicial nos casos de menores que viajam sozinhos.
Aeroporto internacional
O novo Posto de Fiscalização e Autorização de Viagens está localizado no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. O serviço passa a funcionar no segundo andar do aeroporto, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, para autorização de viagens nacionais (por via terrestre, aérea e marítima).
Assim como no novo posto do Aeroporto, o serviço de emissão do documento oferecido na sede do Juizado – localizado na Av. Desembargador João Machado (antiga Estrada dos Franceses), bairro Alvorada, zona Centro-Oeste da capital – funciona das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
Fora do horário de expediente forense (de 8h às 14h) e para os casos urgentes, esse atendimento é feito no Plantão Judicial Cível, que funciona das 14h às 18h, no Fórum Ministro Henoch Reis, bairro São Francisco, na zona Centro-Sul.
Pessoas desaparecidas
O titular do Juizado da Infância e Juventude Infracional, juiz Eliezer Fernandes Júnior, explica que, no último mês de março, entrou em vigor a Lei Federal n.º 13.812, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
A nova lei alterou o artigo 83 do ECA, determinando que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial. A regra anterior à nova lei permitia a viagem desacompanhada sem autorização a partir de 12 anos.
Documentação
As regras sobre viagens de crianças e adolescentes estão previstas nos artigos 83, 84 e 85 do ECA.
Os documentos necessário para solicitação de autorização judicial de viagem nesses casos são: Certidão de Nascimento ou RG original da criança ou adolescente, além do RG e comprovante de residência do responsável.
A emissão da autorização é gratuita, feita na hora e o documento vale pelo período de dois anos, devendo ser apresentado em portos, aeroportos, rodoviárias e postos de fiscalização nas estradas.
A autorização é desnecessária quando a criança estiver acompanhada de qualquer um dos pais, de responsável legal ou de ascendente (avós paternos ou maternos, tios, tias ou irmãos) com mais de 18 anos de idade e comprovação da linha de parentesco, por meio da Certidão de Nascimento ou Identidade.
Para tirar dúvidas sobre a emissão da autorização de viagem, o cidadão pode ligar para os telefones (92) 3212-7300/7333, do Juizado da Infância e Juventude Infracional.
Demanda
De janeiro a até este mês de junho, o Juizado da Infância e Juventude Infracional já expediu 1.427 autorizações de viagens para crianças e adolescentes que precisaram se deslocar sem a companhia dos pais ou responsáveis, por via terrestre, aérea ou marítima.
De acordo com o balanço da unidade judiciária, os meses de maior demanda foram janeiro, com 386 autorizações expedidas; e junho, que até o último dia 24 já contava com 349 emissões do documento.
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