Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), pela 2ª Promotoria de Justiça de Parintins, instaurou inquérito civil para apurar denúncias contra o Banco Bradesco sobre o tempo de espera para atendimento.
O MPE também investigará a restrição imposta pelo banco aos usuários, que só podem pagar boletos apresentando o valor exato do documento, pois a agência não disporia de moedas para troco.
Na portaria de instauração do IC, o Ministério Público propõe ao banco a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para resolver o problema.
“Considerando o elevado número de reclamações que chegaram ao conhecimento desta Promotoria de Justiça acerca do tempo de espera para atendimento, determinamos a realização de fiscalização, quando foram confirmadas várias irregularidades, como a espera superior a 2 horas para grávidas e idosos, além de outros problemas detectados por esta Promotoria”, argumentou a Promotora de Justiça Lilian Nara.
Com a ação, o MP-AM busca restabelecer o atendimento de clientes em agências bancárias em Parintins dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal n.º 0356/2005-PGMP.
Segundo a lei, é ‘razoável’ o tempo de até 30 minutos em dias normais e de até 40 minutos em vésperas ou após feriados.
Os bancos que não cumprirem a lei estão sujeitos a advertência, multa de cinco a 10 salários mínimos, com aplicação em dobro no caso de vítima com mais de 60 anos de idade.
O MP-AM requisitou ao Banco Bradesco informações sobre o controle de atendimento de usuários comuns e prioritários e sobre a regularização do problema com moedas na agência.
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