Amazonas – Após o levantamento detalhado de várias irregularidades, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio do Grupo de Enfrentamento da Crise do Sistema Prisional (GECSP), propôs seis ações judiciais contra as empresas Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S/A e RH Multiserviços LTDA pelo descumprimento dos contratos de gestão de unidades prisionais do Estado.
Nas ações, datadas do dia 11 de maio, o MP-AM requereu a rescisão dos contratos, multa de 10% do valor de cada contrato e a proibição das empresas de participarem de licitações e de contratarem com o Estado do Amazonas, pelo prazo de dois anos. O valor total de multas que o órgão requereu das duas empresas ao Judiciário é superior a R$ 23 milhões.
Atualmente, as empresas Umanizzare e RH Multiserviços mantém contratos de prestação de serviço para administração prisional das unidades Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM), Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF) e Penitenciária Feminina de Manaus (PFM).
Os relatórios elaborados por órgãos competentes, como Conselho Regional de Medicina do Amazonas (CRM/AM), Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN/AM) e Secretaria de Estado e Infraestrutura, apontaram que em todas as unidades prisionais ocorreram condutas que descumprem cláusulas contratuais, entre elas: o serviço de saúde não tem alvará sanitário; não há relatórios de inspeção da equipe médica sobre as condições de higiene do estabelecimento; não há transporte e escolta de presos para remoção em caso de urgência e de emergência; o sistema com câmeras de monitoramento não está funcionando integralmente; não há número suficiente de policiais militares na segurança externa; e as muralhas de todas as unidades são baixas e com “pontos cegos”.
Empresas recebem, mas não prestam serviços
Durante as investigações realizadas pelo Grupo a partir de janeiro de 2017, verificou-se que, desde 2016, as empresas vinham sendo cobradas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) por não estarem cumprindo regularmente os contratos de gestão das unidades prisionais. O Grupo teve acesso a documentos públicos que comprovam que as empresas já vinham descumprindo várias cláusulas contratuais há, pelo menos, um ano.
No ano de 2016, por exemplo, a Seap verificou que faltavam 100 agentes de disciplina (os “agentes penitenciários” das empresas) no Compaj, para o cumprimento integral do contrato. Já no CDPM, faltavam quatro advogados para assistência às internas. Na Penitenciária Feminina, a empresa RH Multi recusou-se a entregar as escalas de agentes de disciplina e a relação dos profissionais do corpo técnico.
Em julho, a Seap notificou as empresas sobre o fato de que o quadro de pessoal das unidades prisionais “possui divergências e faltas em grande quantidade na parte operacional, bem como na administrativa”.
Entre 13 e 17 de março de 2017, o GECSP realizou inspeções multiprofissionais no Compaj, no Ipat, na UPP, no CDPM, no CDPF e na PFM e encontrou as mesmas irregularidades detectadas pela Seap em 2016.
Foi detectado pelo GECSP que faltavam profissionais nas unidades prisionais, além de inúmeras outras irregularidades nas áreas de alimentação, manutenção predial, assistência médica, assistência social, assistência odontológica, assistência psicológica, assistência material e de segurança.
As inspeções demonstraram que as empresas vinham reiteradamente descumprindo os contratos firmados com o Estado do Amazonas desde o ano de 2016, ainda que estivessem recebendo integralmente o valor pago pelo Estado do Amazonas.
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