segundo a assessoria do Governo, não houve ilegalidade no ato praticado e que os servidores agiram de “boa fé” ao receber o aumento. A pergunta é: E QUEM NÃO AGIRIA DE BOA FÉ?
O Governo do Amazonas informou hoje (10) que os valores pagos aos secretários que receberam aumento de salários de até 225% não serão devolvidos aos cofres públicos do Estado. A quantia paga a 140 pessoas nomeadas pelo Governador Wilson Lima (PSC) foi de R$ 5,4 milhões, referentes aos meses de novembro e dezembro, além do 13º salário.
Em nota, o Governo declarou que entende que não houve ilegalidade no ato de Wilson Lima. “Não serão devolvidos. Não houve ilegalidade no ato. E não é necessário prejudicar as pessoas que, de boa fé, receberam. E não houve qualquer comprometimento da folha salarial. Ao contrário, o conjunto das medidas reduziu a folha”, diz a nota enviada pela Secretaria de Comunicação do Estado (Secom).
O Governo também comunicou que os salários retornam à base de outubro.
O governador foi obrigado a revogar o aumento nos salários após grande pressão popular e a repercussão negativa nas redes sociais e na imprensa local e nacional.
O ato de Wilson foi possível por conta da Resolução 716 do dia 3 de outubro de 2019, da Assembleia, aprovada pelos deputados estaduais, e que delegou ao governador atribuição para elaborar leis voltadas a alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.
No texto da resolução, o inciso II diz que autoriza o governador a “criar, transformar e extinguir cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades (…) alterando-lhes as denominações e atribuições, definir a natureza de seu recrutamento e fixar-lhes os vencimentos, observados os parâmetros da atual sistemática”.
O fato dos R$ 5,4 milhões não serem devolvidos contrariam a opinião da Assembleia Legislativa que, ontem (9), informou, em nota, que não autorizou o governador a aumentar salários e defendeu a devolução dos valores pagos.
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