Manaus – Já está em vigor a Lei municipal, que dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor pela Procuradoria Geral do Município (PGM), foi sancionada nesta segunda-feira (1º), em Manaus.
Conforme a nova legislação, dívidas de valores inferiores a 52,13 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 4.366,40, serão cobradas por um método alternativo pela própria Prefeitura de Manaus e não mais por meio judicial.
Segundo a Prefeitura da capital, cerca de 400 mil processos tramitam no judiciário local, o que equivale a uma dívida de aproximadamente R$ 800 milhões. A partir da execução da nova Lei, a expectativa é de que os processos diminuam em 50%, resultando em um total de R$ 400 milhões em dívidas ativas.
A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Maria das Graças Figueiredo, explicou que a iniciativa surgiu a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que escolheu Manaus para implantar a gestão de cobrança da dívida ativa municipal. Desta forma, o Tribunal passa a se concentrar nos grandes devedores.
Para o prefeito Artur Neto, a nova lei deve solucionar o problema de milhares de pessoas que têm alguma pendência e que agora passarão a ter de volta o nome limpo junto à justiça.
O Procurador Geral do Município, Marcos Cavalcanti, explicou que a Prefeitura de Manaus vai fazer essas cobranças por meio de métodos alternativos, que deve facilitar o pagamento das dívidas. De acordo com ele, a ideia é chegar nesses contribuintes de uma forma menos onerosa tanto para o município quanto para o devedor.
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