mazonas – Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovou, ontem, o anteprojeto de lei do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que cria Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (Faece). O projeto foi encaminhado para a sanção do governador José Melo.
Composto por recursos oriundos principalmente das multas aplicadas a gestores públicos, de dotações próprias da Corte de Contas e ainda outras receitas que legalmente possam ser incorporadas.
O Faece será aplicado em atividades voltadas para a capacitação, a formação e o treinamento do corpo funcional, além do aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços do Tribunal, entre outras finalidades específicas, regidas pela referida lei.
O projeto de lei nº 152/2016 prevê que 50% do valor arrecadado com as multas aplicadas pelo colegiado seja compartilhado com o fundo próprio da Aleam.
A gestão do Faece será exercida pelo presidente do TCE e a operacionalização pela Diretoria de Administração Orçamentária e Financeira do Tribunal, sob a supervisão do Conselho Fiscal do Fundo, comporto por dois conselheiros, um auditor e o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE-AM.
O anteprojeto do TCE — levado à Aleam pelo conselheiro-presidente, Ari Moutinho Júnior, e pelo conselheiro Érico Desterro—, foi concebido a partir de um extenso debate entre o colegiado e conversas com os deputados estaduais.
Ao falar da aprovação do Faece, o conselheiro Ari Moutinho Júnior, disse que o fato era um avanço, porque, em em tempo de crise, cria um mecanismo de compartilhamento com a Aleam, o que irá modernizar e aperfeiçoar o Controle Externo e o Poder Legislativo. “Esse fundo vai permitir o avanço das atividades legislativas e do controle externo, além de refletir na melhoria da fiscalização”, afirmou.
Data-base autorizada
Ainda na sessão ordinária desta quarta-feira, os deputados estaduais aprovaram, também por unanimidade, o Projeto de Lei nº 153/2016, que prevê a revisão geral anual dos vencimentos e proventos, referente a 2014-2015, aos 858 servidores ativos, inativos e pensionistas da Corte de Contas, bem como a bem a atualização do quadro dos servidores comissionados.
Baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a reposição de 8,76% será incorporada diretamente ao salário dos servidores a partir deste mês com as devidas correções.
Mesmo com a concessão da data-base aos servidores, um direito garantido em lei, os gastos do TCE com folha de pagamento ficam dentro do limite prudencial, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com parecer favorável e conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças Públicas; de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos e ainda com o voto dos deputados presentes na sessão ordinária, o projeto de lei do TCE aprovado segue agora para a sanção do governador José Melo. Vale ressaltar que o reajuste de 8,76% autorizado pela Aleam não atinge os conselheiros, auditores e os procuradores do TCE.
Ao tomar conhecimento da unanimidade da aprovação do projeto de revisão geral, o conselheiro agradeceu aos deputados, sobretudo pela sensibilidade ao pleito. “Eu gostaria de agradecer a sensibilidade dos senhores deputados estaduais.
Com muita dificuldade, o TCE faz o seu dever de casa, reconhecendo o empenho de todos os seus servidores, ao conceder o merecido reajuste. Eles contribuirão para a manutenção do fundo compartilhado e, consequentemente, na boa fiscalização do erário”, finalizou.
Amazonianaree-Ascom/TCE
