Manaus, AM – O deputado Dermilson Chagas (PP) protocolou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de nº 18/2019, subscrito pelo deputado Wilker Barreto (PHS), que susta o Decreto de nº 40.628, de 02 de maio de 2019 do governador Wilson Lima (PSC), que alterou a sistemática de cobrança do ICMS da energia- até aqui recolhido e pago pela empresa distribuidora de energia – transferindo a responsabilidade da retenção e do pagamento às empresas geradoras.
O Decreto Legislativo foi aprovado e seguirá para análise da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) do Poder Legislativo.
De acordo com Dermilson, por mais que o Governo negue que a mudança de sistema possa resultar em aumento do imposto para o consumidor, é preciso esclarecer que não é apenas a dita antecipação que está no bojo e nem nas intenções do Decreto.
“Esse mecanismo de pagamento antecipado, na regra é chamado de Substituição Tributária e está previsto no Decreto n. 20.686/1999, que regulamenta o ICMS, no Amazonas.
Nele, a fórmula do cálculo da Substituição Tributária do ICMS, prevê um percentual chamado Margem de Valor Agregado, destinado a corrigir a diferença estimada entre o valor de origem e de destino.
E ao fazer a opção pelo regime, para a energia elétrica, o governo fixou essa Margem em 150%, implicando sim em aumento do valor pago pelo consumidor final, prejudicando ricos e pobres”, disse.
Criticas ao governador
Por causa disso, Dermilson critica a atitude do governador Wilson Lima, afirmando ser um insulto à população do Estado que o elegeu e que agora pagará ainda mais caro pela conta de energia elétrica.
“É Importante lembrar que esse aumento ainda será somado ao aumento anual da conta de luz, cuja responsabilidade é do Governo Federal. Ou seja, uma verdadeira bomba no orçamento doméstico e nas contas das empresas que aqui produzem, gerando emprego e renda.
Diferente do governador, eu trabalho em favor do povo, por isso, protocolei o Decreto que foi subscrito pelo meu colega Wilker Barreto, para que seja cancelado esse desrespeito com a população”, afirmou.
Além disso, Chagas irá protocolar também um requerimento convocando o Secretário de Estado de Finanças (Sefaz), Alex Del Giglio e o diretor da Manaus Energia, para esclarecer o verdadeiro impacto financeiro que irá causar nas contas de luz da população.
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