Manaus – O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou, de forma unânime, na sessão desta terça-feira (02), uma resolução que regulamenta a formação de um colegiado para julgar crimes praticados por organizações criminosas, de que trata a Lei Federal nº12.694, de 24 de julho de 2012.
O desembargador Yedo Simões, corregedor geral de Justiça, disse que o juiz terá a opção de transformar uma decisão monocrática em decisão de colegiado, formado por três magistrados, e que o TJAM precisa regulamentar a norma, por exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pela resolução, ao analisar procedimentos investigatórios, processos judiciais e execuções penais para a apuração e o processamento de crimes praticados por organizações criminosas, ou a fiscalização do cumprimento de penas de seus integrantes, nos termos do artigo 2º da referida lei, o juiz pode decidir pela formação de um colegiado para seu julgamento.
De acordo com o parágrafo único do artigo 1º da resolução aprovada, “o procedimento da instauração do Colegiado será iniciado pelo juiz da causa, sempre que admitir a possibilidade de risco à sua integridade física ou de seus familiares”.
A decisão de formar colegiado, deve ser informada pelo magistrado ao corregedor, com a indicação de motivos e circunstâncias que acarretam riscos à segurança.
A sessão desta terça-feira foi presidida pelo desembargador Ari Moutinho.
Homenagem
No final da sessão, o presidente do TJAM informou que o Fórum da Comarca de Tefé será inaugurado em 24 de julho e propôs uma homenagem ao desembargador Fábio Teixeira do Couto Valle, dando seu nome ao fórum. O magistrado iniciou sua carreira em 1966 e foi juiz na Comarca de Tefé.
O antigo fórum tinha o nome do desembargador Daniel Ferreira da Silva, que foi retirado por força de lei, pois foi dado quando ele ainda era vivo. Daniel, que já faleceu há mais de seis anos, deverá ser homenageado na futura construção do Fórum de Guajará.
Texto: Patrícia Ruon Stachon – TJAM
