TJAM derruba liminar e a lei do estacionamento continua valendo

Derrubada a liminar e a nova lei do estacionamento em Manaus, está valendo

 

Derrubada a liminar e a nova lei do estacionamento em Manaus, está valendo
Derrubada a liminar e a nova lei do estacionamento em Manaus, está valendo

Manaus, AM – A nova ei do estacionamento que favorece aos consumidores de shoppings e similares em Manaus, que de acordo com as despesas realizadas, terão direito a gratuidade no estacionamento, que entrou em vigor no dia 23 de dezembro, continua valendo plenamente.

O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Cláudio Roessing, indeferiu mandado de segurança com pedido de liminar de estabelecimentos contra a lei que permite aos usuários exigir gratuidade em estacionamentos em centros de compras de Manaus, caso seja comprovado despesas correspondentes a, no mínimo, dez vezes o valor da taxa a ser paga. A decisão foi expedida no dia 8 de janeiro.

O mandado pedindo a anulação da lei foi impetrado por cinco estabelecimentos da capital. As empresas alegam inconstitucionalidade.

Na decisão, desembargador esclarece que é conhecido que a atividade fim dos shoppings é a locação de pontos comerciais. Roessing destaca, portanto, que o estacionamento, assim como os serviços de segurança, climatização, limpeza e outros deve ser entendido como acessório da utilidade comercial dos shoppings das lojas que neles se hospedam.  

“Desta sorte, a lei busca evitar que o shopping cobre estacionamento do consumidor que utilizou o estacionamento por tempo irrisório ou que se dirigiu ao estabelecimento para efetivamente comprar, atividade fim pela qual se remunera indiretamente a atividade acessória de estacionamento”, diz.

O desembargador concluiu, no final da decisão, que, em diante do interesse público, o mandado de segurança “padece da fumaça de bom direito” – ou seja, não foram constatados indícios de ilegalidade na lei do estacionamento, e indeferiu o pedido dos estabelecimentos.

Amazonianarede

 

 

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