MANAUS – Termina nesta terça-feira (13) o prazo que foi concedido pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Amazonas (Arsam) para a Prefeitura de Manaus dizer se autoriza ou não o reajuste de 7,12% na tarifa da conta de água solicitado pela Manaus Ambiental.
A Arsam já deu aval positivo para o aumento na última solicitação realizada pela concessionária. O órgão regulador encaminhou a decisão para os setores competentes da Prefeitura de Manaus no último dia 7, mas por conta do feriado de Nossa Senhora da Conceição, no último dia 8, e o ponto facultivo no dia 9, o prazo de 48 horas foi prorrogado e o parecer final da prefeitura deve sair hoje.
A Prefeitura de Manaus informou que o reajuste está previsto no contrato de concessão, assinado ainda em 2000, quando no mês de novembro de cada ano a concessionária entra com o pedido de reajuste obedecendo o IGPM daquela data, que neste ano foi considerado de 7,12%.
“Apesar de se tratar de um direito da concessionária, repete-se, previsto em contrato, o mesmo ainda será analisado pela prefeitura. Esse assunto em pauta ainda se encontra em trâmite. Oportunamente, quando for concluído, a Manaus Ambiental prestará os devidos esclarecimentos ao público”, disse. Caso aprovado, o aumento deverá entrar em vigor a partir de janeiro de 2017.
O novo reajuste tem causado polêmica. Em novembro, o vereador Marcelo Serafim (PSB) apontou irregularidades no processo que beneficiavam a companhia. Nesse último capítulo, o parlamentar quer ser convencido de que a companhia está cumprindo a lei de tarifa social.
Requerimento
Marcelo contou que deve entrar com um requerimento na Prefeitura de Manaus para que esclareça se a lei nº 2.001, de 26 de junho de 2015, prevê concessão de subsídio para tarifa no serviço de água e esgoto de Manaus, a chamada tarifa social.
“Eu já havia pedido uma audiência pública para discutir esses pontos cara a cara, mas não é do interesse do prefeito. Mas vou querer esclarecimentos. Do jeito que está a economia, qualquer aumento é prejudicial. Embora seja causa contratual, a sociedade não aguenta pagar mais caro”, disse o parlamentar.
No fim de novembro, Marcelo Serafim já havia se pronunciado, na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para apontar que a Manaus Ambiental tinha direito à isenção no pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em troca de não realizar o reajuste da tarifa nos próximos anos, mas mesmo assim a Prefeitura de Manaus continuava a conceder o reajuste. “Já sabemos que o reajuste é contratual e ninguém aqui quer quebra de contrato, mas quero ser convencido de que ao menos estão cumprindo a lei de tarifa social. ”, finalizou.
Por sua vez, a Prefeitura de Manaus informou que o reajuste não possui relação nenhuma com a isenção de ICMS, mas com o cumprimento do contrato assinado no ano de 2000.
A Arsam buscou esclarecer que não é de sua responsabilidade conceder o aumento na tarifa, mas apenas avaliar os valores solicitados pela companhia Manaus Ambiental de acordo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) do período de um ano.
Segundo a Arsam, é a prefeitura que tem o poder concedente de homologar ou não o reajuste, avaliando se está de acordo com a reposição inflacionária do período.
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