Amazonas – Seis projetos autoria do Poder Executivo começaram a tramitar nesta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), entre eles o que regulamenta a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Amazonas e o que prevê desconto de 50% nas custas judiciais de processos de execução fiscal. As propostas serão encaminhadas para as comissões técnicas da Casa.
A proposta n° 245/2015 regula a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Amazonas e atende determinação das leis federais nº 1283/1950 e nº 7889/1989 que obrigam a fiscalização prévia de produtos de origem animal, comestíveis, e não-comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no território do Estado.
De acordo com a proposta, a fiscalização deverá ser feita pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (ADAF), e também em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, sempre que necessário.
Redução de cotas judiciais
Também começou a tramitar na Aleam o Projeto nº 246/2015 que concede redução de 50% nas custas judiciais incidentes nas ações de execução fiscal que forem objeto de acordo durante a realização do ‘Mutirão Dívida Zero’, promovido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e a Prefeitura de Manaus. A proposta também autoriza o Judiciário a reduzir custas judiciais na realização de outros programas, projetos, e eventos, que visem acordos em processos, como a Semana Nacional de Conciliação.
Outra proposta é a de nº 243/2015 que cria o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que será administrado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), com vistas a execução de políticas públicas relacionadas às atividades de controle e fiscalização ambiental. Deverão ser cadastradas todas as empresas e pessoas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como produtos ou subprodutos da fauna e flora.
A medida obedece a Lei Federal nº 6.938/1981 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente e todos os dados registrados no Sisnama também passarão a integrar o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente do governo federal. A proposta também institui o valor das taxas a serem pagas nos casos de impactos ambientais, que variam de R$ 50,00 a R$ 2.250,00.
Outro projeto do Executivo promove pelo menos 31 alterações no Código Tributário do Estado, a maioria ligada a operações interestaduais e correções na redação da legislação. Entre as mudanças está a instituição da multa mínima que pode ser aplicada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), no valor de R$ 300 nos casos de infração.
Também começou a tramitar na Aleam um projeto que altera a Lei 3.900/2013 que trata sobre regras e requisitos exigidos para a qualificação de entidades sociais sem fins lucrativos firmarem convênios com o Estado. Entre as mudanças, está a obrigação manter no conselho diretor da entidade um membro da comunidade onde a entidade está instalada.
Outra proposta trata dos 24 nomes indicados para a composição do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Conselho do Fundeb.
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