O Psol aguarda apenas a sanção do presidente Michel Temer ao texto da terceirização, aprovado na última quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados, para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta. Segundo o líder da legenda, deputado Glauber Braga (RJ), “a lei terceiriza toda e qualquer relação de trabalho e fere conceitos constitucionais”.
Na ADI, o Psol argumentará, entre outros pontos, que a proposta, ao permitir a terceirização irrestrita da atividade fim no serviço público, fere o princípio constitucional do acesso a cargos públicos via concurso público (CF, art. 37, II).
Segundo Glauber, “a medida judicial será contra esta terceirização total e irrestrita, que não garante os direitos de quem já é terceirizado. Ela representa precarização, e nós do Psol vamos lutar para que essa arbitrariedade não permaneça.
O partido apresentou estudos que comprovam que a terceirização acarreta rebaixamento nos salários e precarização das relações laborais. Pondera, ainda, que os terceirizados trabalham em média mais horas que os empregados diretos, sofrem com maior rotatividade e acidentes de trabalho.
O Psol também argumentará que existem vícios formais na tramitação do PL 4302, como a não deliberação pela Câmara da mensagem enviada pelo então presidente da República solicitando a retirada do projeto. Em 2003, o ex-presidente Lula enviou uma mensagem à Casa pedindo que o texto fosse retirado da pauta da Casa – a mensagem nunca foi votada.
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