A medida visa aquelas cobranças realizadas com antecipação aos pais
Brasil – Um projeto de lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados pretende impedir que as escolas cobrem taxa de matrícula antecipadamente. De acordo com o relator do projeto na Comissão de Educação, deputado Rafael Motta, a cobrança antecipada viola a lei que prevê que a prestação de serviços educacionais tem que ser dividida em seis ou doze parcelas, sendo a taxa de matrícula já inclusa.
O deputado ressalta que o intuito da proposta não é proibir o pagamento desta taxa de matrícula, e sim, diluir este valor nas mensalidades. “Hoje a taxa de matrícula é cobrada como uma forma de você reservar aquela vaga para o aluno, né? Então, muitas das vezes, é cobrada como uma sétima mensalidade em cursos semestrais ou até mesmo como uma décima terceira mensalidade em cursos que são anuais. E a nossa ideia não é proibir a taxa de matrícula, que a gente sabe que é importante. Mas que ela possa ser diluída nessas mensalidades e que ela não seja usada apenas como uma forma de reservar vaga para aquele aluno.”
O deputado ressaltou ainda que não se pode cobrar antecipadamente por um serviço que nem sequer foi prestado, afinal, este é um direito do consumidor. “Não se pode cobrar por um serviço que não foi efetuado. E esse pagamento antecipado vai gerar também transtornos para a programação financeira daquela família. Isto também é um direito do consumidor.”
Por enquanto, a proposta já foi aprovada nas comissões de Educação e de Defesa do Consumidor e ainda vai ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso o projeto de lei seja aprovado, ele poderá seguir diretamente para votação no Senado Federal.
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