Manaus – O prefeito Amazonino Mendes designou os secretários João Coêlho Braga, do Gabinete Civil; Alfredo Paes dos Santos, da Semef, e José Antônio Assunção, da Semad, como os representantes da administração municipal que integrarão a Comissão de Transmissão de Governo, que fará a transição do cargo ao recém-eleito prefeito Arthur Neto. A medida, segue o que estabelece o artigo n° 83 da Lei Orgânica do Município, que determina a elaboração, para entrega ao sucessor e publicação imediata, de relatório da situação da administração municipal, direta, indireta, autárquica e fundacional.
O decreto n° 2004, que constitui a comissão, foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 7 de novembro.
O relatório que será elaborado pela Comissão de Transmissão de Governo para ser entregue ao recém-eleito prefeito deverá conter informações atualizadas sobre as dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a administração municipal realizar operações creditícias de qualquer natureza.
Também deverá especificar as medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, caso necessário; a prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; a situação dos contratos com permissionárias e concessionárias dos serviços públicos; o estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, bem como sobre o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos, e as transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.
No documento deverão constar os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de dar-lhes prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los; e ainda o número de cargos e funções, situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
A entrega do relatório será definida pelas duas comissões encarregadas da transição.
(Reportagem: Sandra Monteiro)
