A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou e aprovou o regime de urgência ao Projeto de Lei (PL) nº 199/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a assegurar, nos dias das Eleições 2014, gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Manaus.
A proposta em tese atende uma solicitação formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), por intermédio do Ofício nº 340/2014, quanto a dar garantia de transporte público gratuito aos eleitores/usuários nos dias que compreendem a realização das Eleições 2014, conforme já ocorre com as eleições municipais. Conforme o Artigo 1º do PL, “fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assegurar nos dias das Eleições 2014 no horário de 4h às 24h, gratuidade das tarifas”.
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, no artigo 3º, as despesas resultantes da aplicação da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), podendo ser consignada ao Órgão Municipal Gestor de transporte.
A matéria segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
Fonte: CMM
