Curitiba (PR) – O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, reunidos na cidade de Curitiba (PR), ao final de 104º Encontro, no período de 20 a 22 de agosto de 2015, divulga para conhecimento público as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade, A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Graça Figueiredo, participou do importante evento na capital paranaense.
1) EXPRESSAR, uma vez mais,, o apoio e a solidariedade dos Tribunais de Justiça ao Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho nacional de Justiça, em seu posicionamento na defesa dos princípios institucionais do Poder Judiciário.
2) MANIFESTAR a sua oposição à aprovação do PL 1775/2015 (trata do sistema de Identificação no Brasil) PR vulnerar o disposto no Art. 236 da Constituição da República, que atribui ao Poder Judiciário a disciplina e a fiscalização das delegações extrajudiciais, interferindo na segurança jurídica do cidadão (inciso X do Ar. 5º da CF/88).
3) EXIGIR, em atenção ao Pacto federativo, respeito {à autonomia dos Estados e a observância de irrestrito equilíbrio na formulação das propostas orçamentárias, de modo a assegurar o cumprimento dos repasses devidos aos Poderes Judiciários Estaduais.
4) REPUDIAR quaisquer ações que atentem contra a autonomia e independência do Poder Judiciário, em especial a Lei Complementar 151/2015, que retira do Poder Judiciário a administração dos depósitos judiciais e permite a sua movimentação pelo Poder Executivo, por sua flagrante inconstitucionalidade.
Curitiba, 22 de agosto de 2015-08-22 Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre Presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.
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