Assinatura ocorreu durante audiência de conciliação conduzida pelo juiz Marcelo Cruz de Oliveira, em Ação Civil Pública proposta pelo MPE.
Amazonas – O Município de Nhamundá (distante 375 quilômetros da capital) assinou, nesta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta que tem o objetivo de ordenar o uso e a construção de edificações na orla da cidade, considerada área de preservação permanente.
O termo foi firmado durante audiência de conciliação realizada nos autos da Ação Civil Pública n° 0000238-51.2018.8.04.6100 e conduzida pelo juiz da Vara Única da Comarca, Marcelo Cruz de Oliveira.
Para o magistrado, o instrumento celebrado constitui um novo marco regulatório da situação urbanística e ambiental da cidade. “A medida visa regularizar a situação atual para impedir a construção de palafitas e o agravamento da situação ambiental, paisagística e urbanística do município. Com isso, o município poderá iniciar o planejamento do futuro, com a expansão da cidade, que hoje enfrenta um ponto de estrangulamento ocupacional”, disse o juiz Marcelo Oliveira.
O promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) Weslei Machado, disse que Termo de Ajustamento de Conduta busca contribuir para o planejamento urbanístico e a preparação do Município de Nhamundá para a continuidade do natural processo de crescimento urbano.
“Pode-se afirmar que com esse TAC, firmado com o município de Nhamundá e devidamente homologado pelo Poder Judiciário, deu-se o pontapé inicial para o futuro, com a clara garantia da sustentabilidade, sem descuidar da estética urbana, fator imprescindível para o fomento do turismo local”, disse o promotor.
Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), fica proibida a construção de palafitas na orla da cidade no sentido de evitar o aumento da degradação ambiental do rio Nhamundá, bem como a exposição da população a diversos problemas inerentes ao crescimento desordenado de núcleos urbanos.
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