Governador concedeu abono e salários passaram para R$ 27,5 mil. Aumento também chega a ocupantes de outros cargos de confiança do Poder Executivo.
Amazonas – Continua repercutindo negativamente o abono salarial concedido pelo governador Amazonino Mendes ao seu secretariado, enquanto outros servidores do Estado lutam por melhores salários.
Na Assembléia Legislativa, os deputados da oposição já se movimenta para anular o abono, que consideram ilegal, juma vez que a questão deveria ter passado pelo Legislativo
Enquanto isso, o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) solicitou que o Tribunal de Contas do estado (TCE-AM) tome providências quanto ao aumento de R$ 14 mil nos salário dos secretários do Governo do Estado. O abono salarial foi concedido na segunda-feira (9), pelo governador Amazonino Mendes.
O documento foi assinado pelo procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, e encaminhado ao conselheiro-relator das contas do Governo do Estado, José Claudio de Souza Filho, nesta quarta-feira (11).
De acordo com Almeida, só é possível alterar ou fixar remuneração de servidor público por meio de lei específica. Embora haja uma lei estadual que prevê a concessão de abono por meio de decreto do governo do estado (lei estadual nº 2027/1991), o MPC destaca que a legislação não pode se sobressair à constituição.
O MPC-AM citou ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), que não permite qualquer ato que provoque aumento de despesa de pessoal em desacordo com as exigências impostas pelo art. 16 e 17 da referida lei.
Por conta disso, o pedido é para adoção de medidas saneadoras de urgência para apurar a medida, que foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 9 deste mês.
Em nota, o TCE-AM informou que a representação do MPC foi entregue em mãos ao conselheiro-relator das contas do Governo do Estado, José Filho. Ele recebeu o documento, analisou e abriu vista à Diretoria Jurídica do TCE, para manifestação técnica a respeito da questão.
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