Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Lábrea, instaurou Inquérito Civil para viabilizar a implementação de Programa de Acolhimento Familiar no município localizado a 865 quilômetros de Manaus.
A medida, segundo o Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti, visa garantir o direito que toda criança e adolescente têm de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito deles à convivência familiar e comunitária, conforme estabelece a legislação brasileira.
Como Membros do Ministério Público, devemos zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a proteção dos interesses individuais, coletivos ou difusos das crianças e adolescentes, como já estamos fazendo”, justifica o Promotor de Justiça.
A iniciativa, de ofício da PJ de Lábrea, decorreu da identificação de diversos casos de crianças e adolescentes que, necessitando ser afastadas do lar original, são deixadas aos cuidados dos conselheiros tutelares e de outros servidores, em medida extrema que decorre da falta de local adequado para abrigá-las.
Não tem
“Em Lábrea, não há nenhuma instituição de acolhimento, a despeito de o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.010/2009, estabelecer que a inclusão de criança e adolescente em programa de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, inclusive em relação às crianças e adolescentes que já estejam disponíveis para adoção”, observa o Membro ministerial.
O Programa de Acolhimento Familiar visa preservar a criança e/ou o adolescente dos riscos provocados pelo ambiente familiar em que está inserido, no convívio com pais ou familiares, cuja conduta, eventualmente, ameace os direitos do menor.
O Inquérito Civil nº 01/2019 tem como objeto “apurar a existência ou buscar a implantação de programas de acolhimento familiar no Município de Lábrea (AM), por meio de reunião de informações que subsidiem eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais”.
Os passos seguintes à instauração incluem a expedição de ofícios aos órgãos competentes, para colhimentos de dados e, posteriormente, reuniões com o Presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e Secretária Municipal de Assistência Social, a fim de buscar a aprovação da lei municipal necessária à implementação do programa de acolhimento familiar.
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