MP-AM instaura inquérito civil e recomenda interdição da praia da Ponta Negra

Amazonianarede – MPAM

Manaus – Nesta quinta-feira, 8 de novembro de 2012, o Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), instaurou inquérito civil e recomendou ao Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) que proceda imediatamente a interdição da praia da Ponta Negra até que os estudos técnicos indiquem condições seguras quanto a balneabilidade do local.

A medida adotada pela 63ª Prourb decorre dos constantes afogamentos ocorridos no local, inclusive, com vítimas fatais, supostamente causados por falhas no aterramento da praia e ausência de infraestrutura adequada para o bom funcionamento da mesma.

Para discutir o problema, o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), a Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e o Implurb devem ser notificados para comparecer a 63ª Prourb, em datas a serem definidas nos próximos dias.

O Implurb deverá encaminhar em dez dias ao MP-AM informações sobre as medidas adotadas. O não cumprimento da recomendação acarretará em medidas judiciais e extrajudiciais.

Confira em anexo íntegra da recomendação e do inquérito civil:

Recomendação nº 001.2012.63.1.1.652891.2012.46876 – Interdição da Praia da Ponta

Portaria nº 34.2012.63.1.1.652873.2012.46876 – Ordenamento Urbano Praia da Ponta

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