Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), pela Promotoria de Justiça de Lábrea, com o Poder Judiciário no Município, emitiram, em conjunto, uma portaria para regular a participação de crianças e adolescentes nos eventos da 28ª edição da Festa do Sol, que será realizada no início do mês de setembro.
O objetivo do MP-AM é coibir o consumo de bebidas alcoólicas e de qualquer produto que possa causar dependência física ou psíquica por crianças e adolescentes, bem como evitar a exposição destes à violência ou quaisquer outros riscos durante o evento. A portaria foi emitida no dia 22 de agosto de 2018.
O documento, assinado pelo Promotor de Justiça titular de Lábrea, Rodrigo Nicoletti, e pelo Juiz do Município, Gonçalo Brandão de Souza, foi redigido depois de uma reunião ocorrida no dia 21 de agosto de 2018, na qual organizadores do evento e membros da Rede Protetiva da Criança e do Adolescente, representantes do CRAS, CREAS, da Prefeitura Municipal de Lábrea, do Conselho Tutelar, Polícia militar e da Delegacia de Polícia Civil apresentaram suas preocupações com a participação e a segurança das crianças e adolescentes durante a festa.
Entre as prescrições da Portaria 004/2018 quanto às bebidas alcoólicas está a proibição de ingresso de crianças menores de sete anos em locais onde ocorra a venda de bebidas alcoólicas, ainda que acompanhadas dos pais ou responsáveis; os maiores de sete e menores de 16 anos podem estar nesses locais, desde que acompanhados.
Os maiores de 16 e menores de 18 anos precisam portar documentos de identificação oficiais com foto; nenhum menor de 18 anos pode entrar em estabelecimento onde se explore o jogo, bilhar ou sinuca; o comerciante que entregar bebida alcoólica, ainda que gratuita, a menor de 18 anos, será punido conforme a legislação vigente.
Amazoninarede-Ascom/MPE
