Minuta do Plano Diretor de Manaus vai à CMM e Justiça

A Prefeitura de Manaus encaminha nesta sexta-feira, 2 de agosto, à Câmara Municipal de Manaus (CMM) e à Vara da Fazenda Pública Municipal – juiz Carlos Queiroz – a minuta do Plano Diretor Urbano Ambiental de Manaus revisado e das suas leis complementares.

Os documentos estão sendo repassados depois de ambos terem ampla revisão e passarem por mais três audiências públicas, nos últimos 90 dias, conforme determinação da Justiça.

Os trabalhos de revisão e as novas audiências definidas pelo juiz foram coordenadas pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) desde o início do ano, resultando em 346 modificações feitas no Plano Diretor, que tem 139 artigos, e mais seis leis complementares.

Durante três meses, a população apresentou 58 propostas, sendo que 23 foram incorporadas ao Plano Diretor, ou já faziam parte de forma total ou parcial da redação da lei. Quinze indicações populares não eram matéria do Plano Diretor; nove não foram aproveitadas; seis foram caracterizadas como reclamações e denúncias de caráter geral; e cinco propostas traziam opinião contrária à decisão judicial e o pediam mais tempo para realizar as audiências.

Deste total, dez propostas apresentadas foram convertidas em artigos para a minuta após passarem por revisão técnica-jurídica, em razão da relevância para a ordem urbana da cidade. Entre elas, a que estabelece que em empreendimentos de interesse social, como o programa ‘Minha Casa Minha Vida’, fica autorizada a construção de até cinco pavimentos sem elevador, o que reduz o custo final da construção, tornando a habitação mais acessível. Essa ideia foi apresentada pelo coordenador estadual da Central de Movimentos Populares do Amazonas, Alexandre Simões.

“Outra medida convertida em artigo foi para que nos empreendimentos comerciais de grande porte, como supermercados, lojas de departamentos, entre outros, fossem destinados banheiros públicos separados por sexo”, explica a vice-presidente do Implurb, arquiteta Cristiane Sotto Mayor.

Entre as medidas que já estavam previstas na nova minuta, e que foram alvo de preocupação nas audiências, constam adotar padronização especial quanto à comunicação visual de empreendimentos comerciais no Centro Histórico; respeitar o zoneamento federal para o uso e ocupação do solo no entorno do aeroporto, a fim de garantir a segurança de operações aeronáuticas e o sossego público; e implementar o Conselho Municipal das Cidades em Manaus.

“As entidades de classe também enviaram suas contribuições e alguns ajustes, que foram acolhidos, como o da Fogás e Amazongás, que solicitaram o reenquadramento da venda do Gás GLP, segundo as normas da Associação Nacional de Petróleo. A própria SMTU fez pedido para que quando da aprovação de empreendimentos que gerem grande impacto ambiental, se dê prioridade para a análise não só de tráfego, mas como também de transporte público”, explicou Cristiane.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLManaus) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis das Empresas de Assessoramento, Informação e Pesquisas do Amazonas (Sescon) encaminharam documentos com o mesmo tema, referente à regularização fundiária. “A proposta é que se tenha uma certidão de habitabilidade, que em verdade teria o mesmo procedimento pedido para se tirar o Habite-se, mas cuja necessidade seria o documento de posse. Para se tirar o Habite-se, hoje, é necessário apresentar o registro de imóvel, e em razão do problema de regularização fundiária, muitos não tem este documento”, explica a vice-presidente.

Segundo o presidente do Implurb, arquiteto Roberto Moita, muitas sugestões apresentadas nas audiências não servem ou se encaixam no Plano Diretor por tratarem da gestão da cidade: “Como moradores que querem um ponto de ônibus em determinado local de Manaus ou um posto de saúde. O plano é para regular para onde e como a cidade deve crescer nos próximos anos”, assinalou.

Agora, no Poder Legislativo, os vereadores terem mais seis meses para avaliar o documento e fazer novas audiências e acatar mais sugestões populares.

Propostas aprovadas

1 – Estabelece que em empreendimentos de interesse social, como o programa “Minha Casa Minha Vida”, pode-se construir até 5 pavimentos sem elevador, o que reduz o custo final da construção, tornando a habitação mais acessível. Essa ideia foi apresentada pelo coordenador estadual da Central de Movimentos Populares do Amazonas, Alexandre Simões.



2 – Outra medida convertida em artigo foi sugerida por Ivan Palheta, para que nos empreendimentos comerciais de grande porte, como supermercados, lojas de departamentos, entre outros, fossem destinados banheiros públicos separados por sexo.

3 – Dar atenção especial ao armazenamento dos resíduos sólidos de condomínios multifamilares, priorizando a coletiva seletiva, de Vera Lúcia Rubiz.

4 – Que seja implementado o Conselho Municipal das Cidades em Manaus (proposta já constava da minuta), de Alexandre Simões.

5 – Respeitar o zoneamento federal para o uso e ocupação do solo no entorno do aeroporto, a fim de garantir a segurança de operações aeronáuticas e o sossego público; (proposta da Infraero) – (proposta já constava da minuta)

6 – Entre as medidas que já estavam previstas na nova minuta, e que foram alvo de preocupação nas audiências, constam adotar padronização especial quanto à comunicação visual de empreendimentos comerciais no Centro Histórico (Emerson Quaresma) – (proposta já constava da minuta)



7 – As entidades de classe também enviaram suas contribuições e alguns ajustes, que foram acolhidos, como o da Fogás e Amazongás, que solicitaram o reenquadramento da venda do GLP, segundo as normas da Associação Nacional de Petróleo.



8 – A própria SMTU fez pedido para que quando da aprovação de empreendimentos que gerem grande impacto ambiental, se dê prioridade para a análise não só de tráfego, mas como também de transporte público.

9 – Que seja dada atenção especial ao sistema viário dentro dos condomínios fechados quanto à largura da caixa viária mínima, de forma a não ser tratado como via pública (proposta da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura Regional seccional Amazonas)



10 – A Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLManaus) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis das Empresas de Assessoramento, Informação e Pesquisas do Amazonas (Sescon) encaminharam documentos com o mesmo tema, referente à regularização fundiária. A proposta é que se tenha uma certidão de habitabilidade, que em verdade teria o mesmo procedimento pedido para se tirar o Habite-se, mas cuja necessidade seria o documento de posse. Para se tirar o Habite-se, hoje, é necessário apresentar o registro de imóvel, e em razão do problema de regularização fundiária, muitos não tem este documento.

(Foto: Marinho Ramos)

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