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Manaus – O julgamento sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente à Taxa do Lixo deverá ser realizado nos próximos 30 dias pelo Tribunal de Justiça do Amazonas. A estimativa é do relator do processo, desembargador Domingos Chalub.
Cinco ADIN´s contra a lei municipal foram feitas por vereadores da Câmara Municipal de Manaus, Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo Chalub, todas elas foram transformadas em um único processo.
Segundo a lei, os valores fixados da tarifa variavam de R$ 10,00 mensais (para imóveis com volume de geração potencial de até 10 litros de resíduos por dia) a R$ 90,00 por mês (para imóveis com volume de geração potencial de mais de 60 litros de resíduos por dia). Já para domicílios não residenciais, a tarifa fixada variava de R$ 30,00 mensais (imóveis com volume de geração potencial de até 30 litros de resíduos por dia) até R$ 140,00 mensais (imóveis com volume de geração potencial de mais de 100 e até 200 litros de resíduos por dia).
