Manaus, AM O juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque, que está respondendo pela Vara de Execução Penal (VEP) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), recebeu nesta sexta-feira (3) o processo em que a Defensoria Pública do Estado pede a interdição total da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, localizada no Centro da cidade. O magistrado abriu vista do pedido ao Ministério Público do Estado (MPE), para que o órgão se manifeste sobre a questão.
A Vidal Pessoa já havia sido desativada pelo Governo do Estado em outubro do ano passado. Mas, em janeiro deste ano, em virtude da crise no sistema prisional, com registro de mortes no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), a cadeia pública voltou a ser utilizada, recebendo 281 presos transferidos das unidades afetadas pelas rebeliões.
No pedido encaminhado à Justiça Estadual, o defensor público Roger Moreira de Queiroz, da Defensoria Pública Especializada na Defesa dos Direitos Humanos, argumenta que a unidade prisional não possui “as mínimas condições de salubridade e humanidade, que a tornem apta a servir de local para a privação de liberdade de pessoas”.
O defensor Roger Queiroz defende a legitimidade e competência da Defensoria Pública para requerer a interdição da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa ressaltando que, a partir da edição da Lei nº 12.313/2010, a instituição passou a ser considerada também um órgão da Execução Penal e que cabe ao juízo da Execução Penal “a interdição de estabelecimentos prisionais quando inadequados ao regular e legítimo cumprimento de pena”.
O juiz Luís Márcio frisou que somente após a manifestação do Ministério Público é que pronunciará sobre o pedido da DPE.
Amazonianarede-Asscom/Tjam
