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Governo retira urgência de projeto sobre bets para destravar ajuste fiscal

Executivo afirma que proibição das apostas segue em vigor e pretende reapresentar urgência após análise de propostas econômicas prioritárias no Congresso

Brasília – O governo federal retirou o pedido de urgência constitucional do projeto de lei que prevê a criminalização da exploração de apostas online, conhecidas como bets. A decisão foi tomada em acordo com a Câmara dos Deputados para liberar a pauta da Casa e permitir a votação de propostas consideradas prioritárias pelo Palácio do Planalto, como o pacote de ajuste fiscal e um projeto sobre concorrência nos mercados digitais.

O anúncio foi feito nesta terça-feira (17) pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. Segundo ele, a retirada da urgência foi negociada com o Legislativo e não representa uma mudança na posição do governo sobre a proibição da exploração das bets no país.

Em publicação nas redes sociais, Guimarães afirmou que o Executivo pretende apresentar novamente o pedido de urgência para o projeto das apostas depois que as outras duas propostas forem aprovadas. A intenção é garantir que o texto seja votado ainda neste ano.

Pacote fiscal

A decisão ocorre em meio à articulação do governo para aprovar o PLP 299/2026, que estabelece medidas para fortalecer o equilíbrio fiscal. O texto-base foi aprovado pelo Senado na semana passada, mas ainda depende da análise de quatro destaques antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O governo busca evitar novas alterações na proposta durante a tramitação na Câmara e conta com o compromisso do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de colocar o projeto em votação assim que receber o texto dos senadores.

Mais cedo, Guimarães afirmou que Motta se comprometeu a pautar a proposta imediatamente após o envio pelo Senado. A expectativa dos governistas era concluir a votação ainda nesta terça-feira.

Entre as medidas previstas no pacote fiscal estão restrições temporárias ao uso de créditos tributários por empresas e mudanças nos repasses federais a estados e municípios. Segundo o Executivo, as iniciativas buscam ampliar as receitas da União e contribuir para o cumprimento das metas fiscais.

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Por D24

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