(Amazonianarede – Justiça Federal)
A 2ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas julgou no dia de ontem (24/09/2013) a ação penal originária da operação policial denominada “ALBATROZ”.
A ação penal foi inicialmente proposta pelo Ministério Público Federal junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Com o desmembramento do feito, a competência para processar e julgar foi modificada, com a remessa do feito a esta Justiça Federal de 1ª instância, sendo distribuído a este Juízo da 2ª Vara Federal, o que somente ocorreu em 2008.
A denúncia narra a suposta prática dos seguintes crimes;
• crimes de lavagem de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98);
• crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/90);
• crimes contra a lei de licitações (Lei nº 8.666/93);
• crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/86);
• crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51);
• formação de quadrilha (art. 288);
• falsidade ideológica (art. 299);
• advocacia administrativa (art. 321);
• tráfico de influência (art. 332);
• contrabando ou descaminho (art. 334).
No entanto, por meio da decisão de fls. 10.978 (vol. 44) o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, decidiu que somente era de competência da Justiça Federal os seguintes crimes:
• crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/90);
• crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/86);
• art. 334 do CPB (descaminho ou contrabando).
Dessa forma, o TRF1 determinou o desmembramento do feito quanto aos demais delitos narrados na denúncia e sua consequente remessa à Justiça Comum Estadual.
No início, eram 44 acusados. Com a decisão do TRF1, a Justiça Federal passou a ser competente para julgar apenas 12 réus.
Em suma, parte do processo ficou na Justiça Federal e outra parte foi para a Justiça Estadual.
No dia de ontem (24/09/2013), a 2ª Vara julgou os réus que estavam respondendo ao processo na Justiça Federal, tendo proferido o seguinte veredicto:
Extinguir a punibilidade dos réus MÁRIO RICARDO FARIAS GOMES e EDNÉIA RIBEIRO CORDEIRO, quanto à prática do crime de usura (art. 4º, da Lei nº 1.521/1951), ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do Código Penal.
ABSOLVER:
III.2.1. ALFREDO PAES DOS SANTOS, quanto ao crime de evasão de divisas, com base no art. 386, VII, do CPP;
III.2.2. MÁRIO RICARDO FARIAS GOMES, pelo crime de evasão de divisas quanto à compra da lancha Maité/Mariah, com fundamento no art. 386, IV, do CPP.
III.2.3. EDILSON BARATA RIBEIRO, pelo crime de evasão de divisas quanto à constituição da off-shore FCISA, com base no art. 386, V, do CPP.
III.2.4. MÁRIO RICARDO FARIAS GOMES, pelo crime de evasão de divisas quanto à constituição de patrimônio imobiliários no exterior, com base no art. 386, VII, do CPP.
CONDENAR os réus:
ANTÔNIO DO NASCIMENTO CORDEIRO:
a) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio com Carlos Alberto Taveira Cortez -, em continuidade delitiva (art. 71, do CP);
b) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio com Jorge Abelardo Barbosa de Medeiros -, em continuidade delitiva (art. 71, do CP);
c) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio em concurso com Lúcio Flávio Morais de Oliveira, Sergio Born, e Elmiro José Hallmann para a constituição da FCISA; e,
d) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio em concurso com Lúcio Flávio Morais de Oliveira, Sergio Born, e Elmiro José Hallmann para a constituição da SOUTHERN.
EDNÉIA DE ALENCAR RIBEIRO:
a) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio com Carlos Alberto Taveira Cortez -, em continuidade delitiva (art. 71, do CP);
b) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio com Jorge Abelardo Barbosa de Medeiros -, em continuidade delitiva (art. 71, do CP);
c) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio em concurso com Lúcio Flávio Morais de Oliveira, Sergio Born, e Elmiro José Hallmann para a constituição da FCISA; e,
d) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio em concurso com Lúcio Flávio Morais de Oliveira, Sergio Born, e Elmiro José Hallmann para a constituição da SOUTHERN.
CARLOS ALBERTO TAVEIRA CORTEZ pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio com o Casal Cordeiro -, em continuidade delitiva (art. 71, do CP).
JORGE ABELARDO BARBOSA DE MEDEIROS pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio com o Casal Cordeiro -, em continuidade delitiva (art. 71, do CP).
LÚCIO FLÁVIO MORAIS DE OLIVEIRA:
a) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio em concurso com o Casal Cordeiro, Sergio Born, e Elmiro José Hallmann para a constituição da FCISA -, em continuidade delitiva (art. 71, do CP);
b) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio em concurso com o Casal Cordeiro, Elmiro José Hallmann e Sérgio Born para a constituição da SOUTHERN).
SÉRGIO BORN:
a) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio em concurso com o Casal Cordeiro, Lúcio Flávio Morais de Oliveira, e Elmiro José Hallmann para a constituição da FCISA;
b) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio em concurso com o Casal Cordeiro, Elmiro José Hallmann e Lúcio Flávio Morais de Oliveira para a constituição da SOUTHERN.
ELMIRO JOSÉ HALLMANN:
a) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio em concurso com o Casal Cordeiro, Lúcio Flávio Morais de Oliveira e Sérgio Born para a constituição da FCISA;
b) pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (1ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em conluio em concurso com o Casal Cordeiro, Sérgio Born e Sérgio Born para a constituição da SOUTHERN.
ISALTINO JOSÉ BARBOSA FILHO pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (2ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em continuidade delitiva (art. 71, do CP).
STAEL FERREIRA BRAGA pela prática do delito tipificado no parágrafo único do art. 22 (2ª parte) da Lei n.º 7.492/86 – em continuidade delitiva (art. 71, do CP).
MARIO RICARDO FARIAS GOMES pela prática do delito tipificado no art. 16 da Lei n.º 7.492/86 – em continuidade delitiva (art. 71, do CP).
As penas aplicadas foram as seguintes:
ANTÔNIO DO NASCIMENTO CORDEIRO: condenado a 36 (trinta e seis) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão.
EDNÉIA DE ALENCAR RIBEIRO: condenada a 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão.
CARLOS ALBERTO TAVEIRA CORTEZ: condenado a 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
JORGE ABELARDO BARBOSA DE MEDEIROS: condenado a 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
LÚCIO FLÁVIO MORAIS DE OLIVEIRA: condenado a 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
SÉRGIO BORN: condenado a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
ELMIRO JOSÉ HALLMANN: condenado a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
ISALTINO JOSÉ BARBOSA FILHO: condenado a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
STAEL FERREIRA BRAGA: condenada a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
MARIO RICARDO FARIAS GOMES: condenado a 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
EDILSON BARATA RIBEIRO foi absolvido do crime de evasão de divisas.
O Ministério Público Federal pediu a absolvição de ALFREDO PAES DOS SANTOS.
Os réus possuem direito a recurso.
