Amazonas – Com uma pauta de dez itens, na votação na Ordem do Dia desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados aprovaram seis matérias, sendo três de origem do Executivo, uma da comissão especial e duas de autoria dos deputados; quatro Projetos de Lei foram retirados de pauta. A votação foi presidida pelo segundo vice-presidente da Casa, deputado Belarmino Lins (PROS).
O veto total do governo ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2016, do deputado Dermilson Chagas (PEN), que estabelece normas de finanças públicas complementares à lei complementar federal nº 101/2000 e à lei federal nº 4.320/1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência no âmbito estadual, foi o primeiro item votado, resultando na manutenção do veto.
Em seguida, dois vetos parciais, ao Projeto de Lei nº 154/2015, do deputado Luiz Castro (REDE), que dispõe sobre a proteção às nascentes, olhos d’água e vegetação no seu entorno, e ao Projeto de Lei 162/2016, do deputado Dermilson Chagas, que altera a Lei nº 3.785/2012, que dispõe sobre licenciamento Ambiental no Estado do Amazonas, foram votados e aprovados pelo plenário.
O quarto item em pauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2017, oriundo da comissão especial, que aprova os nomes indicados parta compor os Conselhos de Administração e Conselho Fiscal da Amazonastur, recebeu substitutivo do relator deputado Carlos Alberto e foi aprovado em plenário, indo posteriormente à promulgação como Decreto Legislativo nº 819/2017.
Encerrando a votação os Projetos de Lei nº 73/2017, do deputado Platiny Soares (DEM) e nº 87/2017, do deputado Carlos Alberto, concedem título de Cidadão do Amazonas ao defensor geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), doutor Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, nascido em Aracaju (SE), e ao vice-almirante Luís Antonio Rodrigues Hecht, Comandante do 9º Distrito Naval no Estado do Amazonas, nascido no Estado de São Paulo.
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