Brasilia – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou, por unanimidade, a admissibilidade da PEC (emenda à Constituição) 114/2015 para criar uma blindagem à Zona Franca de Manaus (ZFM) contra projetos prejudiciais ao modelo industrial.
O autor da proposta, deputado Hissa Abrahão (PDT), explicou que essa emenda cria dificuldade para projetos nocivos à ZFM a partir da aprovação por lei complementar, que exige o mínimo de 257 votos em plenário. Hoje basta maioria simples para que o projeto passe com uma lei ordinária.
A PEC de Hissa altera o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição. A CCJ decidiu que uma comissão especial vai analisar a proposta.
Para o deputado, a proposta é importante para o Amazonas porque vai proporcionar geração de emprego e renda ao parque industrial.
“É uma proposta para blindar e dificultar projetos contra o nosso modelo econômico. No caso, para ser aprovada em plenário, terá de ter a maioria absoluta, com quórum qualificado”, disse.
Hissa disse que a proposta é garantir maior rigor diante da possibilidade de alteração de regime fiscal, evitando prejuízo à ZFM. “O projeto vai impedir os ataques semanais contra o nosso modelo”, afirmou.
O parlamentar anunciou ainda que vai pedir celeridade à presidência da Câmara para a criação da comissão especial.
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