Brasilia – A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 6803/13, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que aumenta o número de telefones públicos na região da Amazônia Legal.
A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97) para diferenciar os critérios utilizados na universalização de serviços telefônicos na Amazônia Legal. Entre as mudanças, está a alteração na densidade de telefones públicos, que deverá ser no mínimo 50% maior do que o previsto para outras regiões do País.
Além disso, os parâmetros de distância usados para determinar as áreas de tarifa básica, onde as concessionárias são obrigadas a prestar serviço com a tarifa local, serão três vezes superiores aos de outras localidades. O texto proíbe, ainda, que as obrigações de universalização relativas à Amazônia Legal sejam reduzidas ou substituídas para financiar o atendimento de outras regiões.
A matéria já havia sido aprovada, com emenda, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que estabeleceu que ações necessárias ao cumprimento da nova lei serão financiadas por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Na Comissão de Ciência e Tecnologia, a emenda foi mantida pelo relator, deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM). Para ele, existe uma expressiva desigualdade regional na oferta de serviços telefônicos.
“O indicador de densidade de telefones fixos na Amazônica Legal evoluiu de 8,13 terminais por 100 habitantes, em 2012, para 9,47, em 2013. Em São Paulo, registram-se 26,2 terminais e, no Rio de Janeiro, 23,7 terminais”, ressaltou o relator.
O projeto determina que a Amazônia Legal terá prioridade na distribuição de recursos para a universalização de serviços públicos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
