Manaus, AM – Os vereadores aprovaram, no Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 401/2015 — oriundo da Mensagem do Executivo 065/2015 — que prevê a autorização para desafetar uma área na avenida André Araújo, esquina com a avenida Constelação de Touro, a fim de fazer a doação para o Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Amazonas.
“Tenho a certeza que o prefeito (Arthur Neto) vai sancionar a matéria e este ano a área será doada para a construção da nova sede do Ministério Público”, destacou o presidente da Casa Legislativa, vereador Wilker Barreto (PHS).
A área de 3.573,50 metros quadrados será doada pela Prefeitura para que abrigue a construção da sede do MPF e para o desenvolvimento de suas atividades institucionais, conforme a justificativa encaminhada à Casa Legislativa.
Caso o donatário não dê ao imóvel a destinação indicada no artigo 3º, em prazo razoável, a doação será considerada nula de pleno direito e, por consequência, o bem imóvel reverterá ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias existentes, independemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
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