Manaus, AM – A Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), por meio do presidente, promotor Lauro Tavares, torna público o apoio à Nota Conjunta, divulgada na segunda-feira (24), pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público brasileiro (FRENTAS) e o CNPG.
A nota relata a preocupação com a votação pelo Senado Federal, sem um prévio e amplo debate com a sociedade, do Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017, sobre as “10 Medidas de Combate à Corrupção”. A proposta teve seu texto original alterado, permitindo que organizações criminosas processem juízes e procuradores.
“No momento em que o País vive uma grande onda de violência, o Senado quer aprovar uma lei que enfraquece os órgãos públicos que combatem esses crimes. O projeto prevê que o homicida, o traficante, o chefe da organização criminosa ou qualquer criminoso processe o promotor de Justiça que o investiga e processa e o juiz que o julga. Um absurdo e ao mesmo tempo um risco para todo o sistema de Justiça e de segurança pública do país. O resultado será um aumento ainda maior nos índices de criminalidade”, comentou o promotor Lauro Tavares.
Nota
Segundo a nota, “O PLC 27/2017 destrói o sistema penal acusatório. Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional.”
Outro problema é a imposição de uma “Lei da Mordaça”, “silenciando os agentes do Estado incumbidos da defesa do cidadão, de modo a ferir o direito de informação, a publicidade dos atos administrativos e a transparência”
Amazoninarede-Assessoria
