Amazonas – O Poder Executivo enviou seis novas mensagens para análise e votação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), no início desta semana. As matérias, que deverão ser apreciadas pelos deputados, tratam de assuntos tributários e ambientais e também da Segurança Pública.
A mensagem nº 74/2016, por exemplo, que traz o Projeto de Lei 222/2016, altera a Meta Fiscal de Resultado Primário para o exercício de 2016. De acordo com o Governo, o agravamento da crise econômica brasileira e a expressiva redução dos indicadores de confiança dos empresários e consumidores, fizeram com que o Estado, para manter sustentabilidade da política fiscal, adequasse uma nova meta fiscal.
A mensagem 75/2016, trata de um Projeto de Lei Complementar, proposto pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), que altera os artigos 172,177 e 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas.
Já o Projeto de Lei 223/2016, oriundo da Mensagem Governamental 76/2016, acrescenta como fonte de recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), 10% dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo Detran, 1% dos valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos de Segurança Pública, além de multas aplicadas no âmbito administrativo dos órgãos integrantes do Fundo.
Outra mensagem do Governo a de nº 77, traz o Projeto de Lei 224/2016 que institui a Política Econômica-Ambiental do Estado do Amazonas para o Desenvolvimento Sustentável, denominada “Matriz Econômica-Ambiental do Amazonas”.
O Projeto que será apreciado pelos deputados visa estabelecer um marco legal da Matriz Econômica-Ambiental, constituída por orientações estratégicas e pragmáticas para o desenvolvimento econômico social do Estado, em bases sustentáveis e de baixa emissão de gases de efeito estufa.
O Objetivo é que o desenvolvimento sustentável seja instrumento de contribuição do Amazonas para o atendimento de compromissos globais.
Também será apreciado pelos parlamentares a mensagem 78/2016 que institui taxas de serviços de defesa animal e vegetal, inspeção animal, agrotóxicos e insumos veterinários e organismos aquáticos.
De acordo com o Governo a proposta representa o fortalecimento dos serviços de defesa agropecuária do Estado. Por último, o Projeto de Lei nº 226/2016, oriundo da mensagem 79/2016, especifica o modelo de carimbo a ser usado nos cortes primários e secundários de bovinos e bubalinos, bem como, nas meias carcaças de suínos, ovinos e caprinos obtidos nos estabelecimentos de abate.
Amzonianarede/Aleam
