Amazonas – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (23), nove projetos de lei, entre eles o que prevê a implantação de centros de estudos profissionalizantes para pessoas com transtorno de espectro autista e o que torna sem efeito os atos e sindicâncias contra Policiais e Bombeiros Militares envolvidos em manifestações. Doze vetos do Executivo foram mantidos durante a sessão e outros três projetos foram retirados de pauta.
O Projeto de Lei nº 150/2015, de autoria do presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD), autoriza o Estado a implantar, através de convênios com o governo federal, prefeituras e empresas privadas, o Centro de Estudos Profissionalizantes para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista. A proposta recebeu o apoio da maioria dos parlamentares.
Outro projeto aprovado foi o nº 324/2015 de autoria do deputado Platiny Soares (PV), que torna sem efeito os atos, sindicâncias, processos administrativos, e outros atos que possam gerar punição a Policiais e Bombeiros Militares que participaram de manifestações ou movimentos reivindicatórios, como manifestações por melhorias salariais. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Vetos
Doze vetos do Executivo que barraram projetos dos deputados aprovados anteriormente na Casa foram mantidos pelos parlamentares. A maioria dos deputados acatou parecer da Procuradoria-geral do Estado e nova análise das comissões Permanentes da Aleam que apontaram vícios de inconstitucionalidade nas propostas.
Segundo o líder do governo na Casa, deputado David Almeida (PSD) a maioria das propostas apresentavam “vício de iniciativa” por tratar de questões de competência privativa do governador do Estado, como a criação de programas que podem gerar despesas para o Executivo.
Entre os vetos mantidos está o Veto Total nº 07/2016 ao Projeto de Lei que Cria o Programa de Diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) nas escolas públicas; e o Veto Total nº 08 ao Projeto de Lei que prevê que empresas e órgãos respondam por atos de praticados, por agentes ou órgãos que os representem, contra a administração pública (Veto).
O Projeto de Lei nº 2/2016, de autoria do Executivo, que promove adequações na Lei Orçamentária do Estado e prevê a extinção das unidades orçamentárias da Secretaria Executiva Adjunta (Sexad) do Estado e da Unidade Penitenciária do Puraquequara (UPP) também foi aprovado. Segundo justificativa do projeto, a mudança é meramente formal, já que essas secretarias já foram extintas, e suas atribuições repassadas para outras secretarias.
Entre os projetos aprovados também está o de nº 349/2015, de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que altera a remuneração dos desembargadores, juízes, servidores e serventuários do órgão, e fixa, por exemplo, o salário de desembargador em R$ 30,4 mil, o do juiz de direito de entrância final em R$ 27,4 mil, e o de juízes de entrância inicial e substitutos de carreira em R$ 24,6 mil.
O Projeto de Lei nº 358, de autoria do Executivo, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Sistema Estadual de Saúde (Susam), foi retirado de pauta a pedido do líder do governo na Casa, deputado David Almeida (PSD), para ajustes.
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