Manaus – A agência bancária e restaurante instalados na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) foram alvos de fiscalização da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam). Pelo descumprimento da Lei das Filas, o Bradesco foi multado em R$ 25 mil.
Em parceria com o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária (DVisa) e Procon-AM, a CDC-Aleam realizou uma fiscalização, com base em denúncias dos próprios servidores da Casa registradas na comissão, e constatou algumas irregularidades.
Na agência Bradesco, localizada no térreo da Casa Legislativa, foi constatado o não cumprimento da Lei Promulgada nº 139/2013, a Lei Estadual das Filas, a qual obriga a instalação, em local visível, de placas informativas ao consumidor sobre as exigências da nova legislação, em vigência há um mês e de autoria do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB).
Por conta desta irregularidade, o Procon-AM lavrou um auto de infração e ainda multou a agência em R$ 25 mil. “Na agência do Bradesco constatamos a existência de uma placa. “As três agências foram multadas por infringirem o artigo 3º da Lei Promulgada nº 139/2013, que obriga os bancos a divulgarem o tempo máximo de espera para atendimento, em local visível e acessível ao público, por meio de cartaz”, explicou o fiscal do Procon-AM, Antônio Gesta Neto.
Na agência foi verificada ainda a inexistência da máquina para emissão de senhas, o que impossibilita ao consumidor contabilizar o seu tempo de espera na fila. “Mesmo sem ter como comprovar o tempo de espera, há denúncias de que os clientes passam mais de 30 minutos na fila. E, independentemente do estabelecimento, a CDC-Aleam cumpre o seu papel de fiscalizar. Diante desta premissa, as prestadoras de serviços em funcionamento dentro da Casa Legislativa devem servir de exemplo”, afirmou o presidente da CDC-Aleam, deputado Marcos Rotta.
O estabelecimento tem até dez dias para apresentar recurso de defesa, fato que não o exime do pagamento da multa.
Outro local visitado pelos fiscais foi o restaurante que funciona no 7º andar da Aleam. No local, foi encontrado presunto e doce de leite fora da validade. No entanto, apesar da infração, a nutricionista do DVisa, Karina Nascimento, informou que o empreendimento está funcionando dentro das normas exigidas pela vigilância sanitária. “Foi registrada uma displicência sem gravidade, uma vez que os produtos apreendidos venceram há apenas 24 horas. Mas orientamos os responsáveis pelo estabelecimento a ficarem mais atentos quanto ao prazo de validade dos produtos alimentícios”, explicou.
(Dircom)
