Manaus, AM – Os vereadores cobraram durante o grande expediente na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira (26/2), o cumprimento da Lei Nº 135, de 17/12/2004 que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas na área externa das lojas de conveniência, instaladas nos postos de gasolina, no âmbito do município de Manaus.
Segundo o vereador Sargento Bentes Papinha (PR), a Lei não é respeitada pelos donos de postos de gasolina instalados na cidade, e a Polícia Militar, mesmo não sendo o órgão fiscalizador, sempre recebe denúncias e vai até estes locais para dispersar os infratores.
“A polícia vai lá e retira os infratores, mesmo com muita dificuldade, só que dias depois, os consumidores estão lá novamente na mesma prática ilegal. É preciso que o Departamento de Vigilância Sanitária (Dvisa) cumpra o seu papel de fiscalizador da Lei e aplique as sanções previstas para os donos dos postos, que nada fazem”, solicitou o parlamentar.
O descumprimento da Lei, acarreta ao infrator advertência por escrito na primeira ocorrência, passando por multa de um até cinco salários mínimos; interdição do estabelecimento de uma semana a um mês e cassação da autorização de funcionamento do estabelecimento.
Para o vereador Dante (PSDB), é preciso que a Dvisa vá até estes locais e puna os donos dos postos que descumprirem a legislação.
“Existe uma Lei rígida quanto a este tema, que prevê até cassação da autorização de funcionamento do estabelecimento, então é preciso que a Dvisa vá até estes postos e puna os responsáveis, que só comentem estes atos, porque não sofrem as consequências de suas ações”.
O líder do prefeito na CMM, vereador Marcel Alexandre (PHS), sugeriu que a Casa Legislativa Municipal, possa sair em diligência, junto a Dvisa, Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) e Polícia Militar para multar os infratores, e assim mostrar que a Câmara repudia essa prática.
“Temos que sair em diligência com estes órgãos, para mostrar que a Lei deve ser cumprida. Quando os donos dos postos, sentirem no bolso, o peso da consequência de seus atos, vão parar de causar esse tipo de transtorno para a cidade. É preciso a união da Casa Legislativa com os órgãos de fiscalizadores, para que essa ação seja mais agressiva”, frisou Marcel Alexandre.
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