Vereadores aprovam regulamentação do serviço de Táxi-Frete e Rural-Frete

CMMManaus – O Projeto de Lei nº 198/2014, de autoria do Executivo Municipal, que trata do serviço de transporte de pequenas e médias cargas acompanhadas de passageiros foi aprovado, na manhã desta segunda-feira (28), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e agora segue a sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).
A competência da concessão da licença para o Serviço será da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) e o serviço de Táxi-Frete e Rural-Frete deverá atender às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com o PL aprovado, a proposta se fazia necessária diante da necessidade de implementar e regulamentar esse tipo de transporte sob a modalidade Táxi-Frete e Rural-Frete. Essa modalidade compreende o transporte de frutas, legumes, hortaliças e animais de pequeno porte, com origem em feiras ou áreas rurais e destino para residências, comércios ou feiras.

De acordo com a matéria aprovada, será permitido o transporte de animais vivos, desde que o contratante do serviço acompanhe a viagem e mantenha o animal em condições que não comprometam a segurança em geral; no transporte de pequenas e médias cargas não será admitido o transporte exclusivo de passageiros; os veículos destinados à prestação dos serviços deverão ter capacidade de 1 a 16 passageiros; a idade máxima do veículo deverá ser de 10 anos para utilitários, 12 anos para micro-ônibus e 15 anos para ônibus.

No procedimento de concessão de novas licenças para o serviço de Táxi-Frete e Rural-Frete, a medida de acordo com o PL, poderá ser efetuada a qualquer tempo, observada a demanda, condições dos interessados no que concerne ao estado do veículo, qualidade do serviço, conforto e segurança do passageiro, além de comprovação da capacidade técnica.

Outro ponto destacado na proposta que tramitará em regime de urgência na CMM é a necessidade de implantar mecanismos que garantam melhores condições de trabalho aos que dependem e atuam no setor.

Antes de passar pela aprovação do plenário, o PL teve os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação (CCJR), de Finanças Economia e Orçamento (CFEO) de Serviços Públicos (COMSERP) e Transporte, Viação e Obras Públicas (COMTVOP).

Fonte: CMM

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.