Vereador sugere reformulação no decreto da tarifa social da água

Amazonianarede – CMM

Manaus – O vereador Waldemir José (PT) enviou, nesta terça-feira (15), ofício ao Gabinete Civil da Prefeitura de Manaus cobrando a reformulação no Decreto que estabelece condições para acesso à tarifa social na conta de água, além de fazer uma ampla divulgação desse Decreto. Entre as mudanças pleiteadas pelo vereador, está a exclusão do prazo para habilitação ao programa, de forma que a pessoa que tenha esse direito possa se habilitar a qualquer tempo.

O Decreto Municipal publicado em 18 de dezembro de 2012 fixa o final do mês de janeiro de 2013 como prazo para que as pessoas possam se cadastrar no programa de tarifa social, ganhando o direito à redução de 50% sobre o valor básico de dez metros cúbicos de água. Estabelece também que para ter acesso ao programa, o usuário deve estar inadimplente no cadastro da concessionária Manaus Ambiental e que a ligação seja monofásica.

Outra condição prevista no Decreto Municipal é que o proprietário da residência deve estar isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e ser beneficiário da Bolsa- Família Federal e Municipal. Na avaliação de Waldemir José, o Decreto publicado ainda na administração passada, deixa pouca margem para que as pessoas que realmente necessitam possam se cadastrar no programa de tarifa social, “por essa razão o Decreto precisa ser reformulado”.

“A Prefeitura tem que publicar um novo Decreto acabando com a data limite para que as pessoas possam se cadastrar no programa e rever exigência como estar sem débito com a empresa concessionária, deve também divulgar o programa de tarifa social da água nos principais meios de comunicação”, observou o parlamentar petista. Na opinião de Waldemir José, se isso não feito, várias famílias de baixa renda serão prejudicadas, “se isso acontecer vamos entrar com Representação no Ministério Público do Estado defendendo o direito dessas famílias”.

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