Amazonas – Os parlamentares parece que não gostaram muito da posição assumida pelo Tribunal Justiçado Amazonas que a decisão unânime ontem (26),que rejeitou recurso da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, sobre suspensão de pagamento de despesas de viagens de servidores e comissionados daquele Poder.
O pleno do tribunal tomou a decisão “diante do possível prejuízo ao erário, por conta do suposto pagamento irregular de verbas públicas a particulares, por meio da Cota de Exercício de Atividades Parlamentares, referentes a despesas de viagens de servidores públicos e comissionados”.
Para o relator dos embargos de declaração apresentados pela Assembleia, desembargador João Mauro Bessa, o recurso pretende rediscutir a matéria julgada após decisão desfavorável. Para ele, o caso deve subir para instância superior.
O Ministério Público viu vício de inconstitucionalidade irremediável no caso, “pois abrereal possibilidade de criação de despesas sem autorização legislativa, por meio de resolução”.
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