Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) decidiu revogar a medida cautelar que suspendeu a licitação para aluguéis de viaturas para o Programa Ronda no Bairro. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (7). O processo havia sido suspenso pelo órgão depois que uma das empresas concorrentes alegou irregularidades no pregão eletrônico.
No processo, a empresa representante justificou que foi inabilitada pela Comissão Geral de Licitação do Estado (CGL), mesmo após ter sido selecionada com as melhores propostas de preços.
Segundo consta nos autos, a empresa foi desclassificada por ter enviados a documentação em três arquivos em vez de dois, e que o envio passou de oito megabytes cada, supostamente, violando o disposto no Ofício-Circular nº 191/2015-GP/CGL.
Na decisão de revogação da decisão, o conselheiro-substituto do TCE, Mário José de Moraes Costa Filho, afirma que a CGL apresentou justificativas com intuito de demonstrar que a condução do pregão eletrônico ocorreu de forma lícita.
Ainda segundo o documento, a CGL esclareceu que as exigências do edital foram feitas de forma igualitária a todos os participantes e que as regras nada afetam a competitividade.
Na justificativa, a Comissão diz ainda que a quantidade e o envio de documento não foram critérios realizados de forma imprópria e sem parâmetro técnico.
A CGL diz ter realizado um levantamento de sítios eletrônicos que utilizam critérios iguais ou semelhantes ao utilizado no sistema E-Compras, e que não há qualquer ilegalidade na delimitação do formato e do tamanho de arquivo em procedimento eletrônico.
Ao revogar a suspensão, Costa Filho diz que manter a suspensão prejudicará a segurança pública do Amazonas, “podendo, inclusive, ocasionar um prejuízo ainda maior para toda a sociedade que ficará sem os meios necessários para o exercício da Segurança e da Ordem Pública”.
Fim de contrato
Em 2011, o consórcio liderado pela empresa Delta venceu vários processos licitatórios para aluguéis de veículos destinados à Secretaria de Segurança Pública do Amazonas. Cada viatura alugada custava R$ 18 mil. Com o encerramento do contrato, as antigas viaturas foram recolhidas pela empresa, o que resultou na redução do número de veículos do programa Ronda no Bairro desde dezembro do ano passado.
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