Taxistas apresentam ao presidente da CMM propostas de alteração da lei que regulamenta atividade

Representantes dos taxistas de Manaus e associações de cooperativas de táxis apresentaram, na manhã desta quinta-feira (20) ao presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Bosco Saraiva (PSDB), propostas que alteram a Lei nº 1.763, de 2 de setembro de 2013, sancionada pelo prefeito Arthur Neto (PSDB) e que regulamenta a atividade na capital amazonense.

As modificações reivindicadas pela categoria, dizem respeito ao motorista auxiliar, para que ele possa rodar em qualquer táxi cadastrado, sem ameaça de ser multado; à vida útil do veículo, que de cinco anos passou para três com a nova lei em vigor; a transferência de permissão, que estabelecia dois anos ao auxiliar e que os taxistas querem a qualquer tempo; à redução das taxas de serviço, consideradas exorbitantes pela categoria; e à renovação da permissão e vistoria do veículo, esta para ser incluída na legislação.

Os representantes dos taxistas, liderados pelo presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos e Taxistas de Manaus (Sintax), Luiz Augusto Lins Águiar, o Luizinho, receberam de Bosco Saraiva, a garantia de apresentação das emendas ao Projeto de Lei (PL) do Executivo Municipal nº 067/2014, que assegura a hereditariedade no licenciamento do serviço de táxi em Manaus e está tramitando na Casa Legislativa.

O PL nº 067/2014 tramita em regime de urgência e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para emissão de parecer. O Projeto de Lei altera o artigo 35 da Lei nº 1.763, de 2 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi e Mototáxi no Município de Manaus. Pelo artigo da Lei de 2 de setembro de 2013, em caso de morte do permissionário de táxi, cabe a viúva ou a companheira indicar o candidato à nova permissão.

Bosco Saraiva explicou que a Mensagem do Executivo que tramita na Casa Legislativa é uma adaptação à lei recentemente aprovada. “São adequações à leis federais. E aproveitamos a reunião no sentido de que possamos avançar, ajustar alguns pontos que estamos discutindo para apresentar as emendas de acordo com as reivindicações da categoria”, afirmou.

As propostas

Os taxistas querem modificar o Artigo 26 da Lei, para que o motorista auxiliar, devidamente cadastrado na SMTU (Superintendência Municipal de Transportes Urbanos) possa dirigir todo e qualquer veículo, desde que ele (o veículo) também esteja devidamente licenciado no órgão. Pela lei em vigor, é vedado ao motorista auxiliar dirigir veículo diverso daquele para o qual esteja vinculado na SMTU.

O parágrafo 3º do Artigo 29 da Lei também pode ganhar nova redação, se for acatada a emenda sugerida pelos taxistas: “A vida útil dos veículos que prestam serviço de táxi será de dez anos, mão sendo permitido o cadastro de carros com mais de cinco anos de fabricação”. A lei em vigor não permite o cadastro de carros com mais de três anos de fabricação.

Outra reivindicação dos taxistas é a modificação do Artigo 34, que estabelece a transferência da permissão ao motorista auxiliar com mais de dois anos de experiência, cadastrado na SMTU e mediante pagamento de taxa pública correspondente. A categoria quer que essa transferência de permissão possa ser feita a qualquer tempo, para todo e qualquer motorista profissional, desde que este esteja devidamente licenciado na SMTU.

Os taxistas querem inserir na lei, ainda, item sobre a renovação da permissão e a vistoria do veículo. “A renovação da permissão, bem como a vistoria do veículo, deverão ser feitas anualmente, pelo permissionário titular ou por seu representante legal, devidamente constituído por escritura pública”, sugerem no documento entregue ao presidente.

Fonte: Dircom CMM

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