STF recebe mandado contra a PEC da demarcação de terras indígenas

Deputados das frentes parlamentares de Apoio aos Povos Indígenas e de Defesa dos Direitos Humanos tentam barrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/00) que transfere, do Executivo para o Legislativo, o poder de homologar terras indígenas.

Eles entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar contra a proposta. O objetivo é impedir a instalação de comissão especial para analisar a matéria na Câmara. O documento é assinado por 22 parlamentares. O grupo considera que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusulas que não podem ser mudadas.

Em junho, o Supremo decidiu, ao analisar outro assunto, que não poderia dizer se uma proposta é inconstitucional ou não antes de ela ser aprovada no Congresso. No mandado de segurança, os deputados dizem que a proposta tende a abolir direitos e garantias individuais das populações indígenas previstos pela Constituição.

Presente na entrega do documento, o cacique Marcos Xukuru, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, revelou temer as consequências do desequilíbrio de forças dentro do Congresso Nacional entre os defensores dos índios e os do agronegócio. “A nossa maior preocupação é de que o fato esfacele as nossas terras e abra as portas para que o agronegócio, e os ruralistas entrem no nosso território. Como vai viver a nossa população, nossos filhos, nossos netos, que precisam desse espaço físico para sobreviver?”, questionou.

A admissibilidade da proposta foi aprovada sob protestos dos índios em março do ano passado, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Desde então, aguarda instalação de comissão especial para ser analisada.

Em abril deste ano, centenas de indígenas ocuparam o Plenário da Câmara para novamente protestar contra a mudança constitucional. A Frente Parlamentar da Agropecuária, defensora da proposta, argumenta que o Congresso é a instância mais adequada para debater a homologação das terras, por representar diversos segmentos da sociedade.

(Amazonianarede – Agência Câmara)

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